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Senado aprova isenção do Adicional ao Frente para Norte e Nordeste – MPV 762/2016


Foi aprovado pelo Senado na noite de ontem, dia 31/05, a MPV 762/2016, que prorroga a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por 5 anos para os Portos do Norte e Nordeste.
A novidade entretanto é a possibilidade da utilização dos recursos do AFRMM em obras de dragagens.
Link para download:

Projeto de Lei de Conversão Nº 11, DE 2017

Relator Revisor – Tasso Jereissati


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