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Resolução nº 7.492 – ANTAQ
(16 de janeiro de 2020)
Resolução nº 7.492 - ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) publicada no DOU em 10 de janeiro de 2020, que prorroga para o dia 31 de janeiro de 2020, o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata a Resolução nº 7.415-ANTAQ, publicada no DOU em 18/12/2019, que tem por objeto a proposta de Agenda Regulatória da ANTAQ relativa ao biênio 2020/2021.