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Mensagem 409/19 – Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações


Divulgamos a Mensagem 409/19 – Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/80), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.

 

A referida Decisão Ministerial trouxe importantes inovações para o sistema multilateral de comércio, destacando-se o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, com efeitos imediatos para os países desenvolvidos e implementação gradual para os países em desenvolvimento, representando uma das principais conquistas alcançadas nos últimos anos no âmbito da OMC, nas quais o Brasil teve papel central, havendo participado diretamente da elaboração do texto final da Decisão, aprovado pela Conferência Ministerial.

 

Confira abaixo:

Mensagem 409/19 – Decisão Ministerial 


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