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Decisão Judicial – Suspensão efeitos Resolução Nº 31 da ANTAQ
(18 de setembro de 2019)
Abaixo, decisão judicial que concedeu liminar suspendendo os efeitos da Resolução nº 31/2019 da ANTAQ, concedida através do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF, Bruno Anderson Santos da Silva. Resolução nº 31/2019 da ANTAQ