Portaria nº 530 de 13 de agosto de 2019 – Normas para alterações em contratos de arrendamento portuário
(14 de agosto de 2019)
Portaria nº 530 de 13 de agosto de 2019, publicada em 14/08/2019, que “Estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário”.
PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 – PORTARIA Nº 530, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional