Milhares de normas deverão passar por ‘revisaço’

Fonte: Valor Econômico (01 de outubro de 2019)

Está no Palácio do Planalto proposta de decreto dando comando para os ministérios fazerem uma ampla revisão em seus normativos infralegais – há casos, como o da Saúde, em que há dezenas de milhares de normas. A área econômica do governo quer que as pastas trabalhem para consolidar as normas, desfazendo sobreposições e tornando o ambiente regulatório mais amigável, favorecendo os investimentos no país.
 
Já apelidado de “revisaço” nos bastidores da área econômica, a publicação do decreto determinando esse movimento em todo o governo ainda depende de finalização por parte dos técnicos da área jurídica do Planalto e também da fila de medidas que estão em análise na Secretaria de Governo e na Casa Civil.
 
A medida vem na esteira da recente aprovação da Lei da Liberdade Econômica, que buscou reduzir burocracias e exigências para as empresas e empreendedores. A ideia inicial não é necessariamente rever o conteúdo de normativos setoriais e alterá-los, mas sim analisar onde há redundâncias, descobrindo e explicitando quais regras ainda continuam valendo e quais foram revogadas, consolidando as regras vigentes.
 
“A revisão normativa não é necessariamente de conteúdo. Vamos olhar o que é ou não ainda válido”, disse uma fonte, lembrando que também será analisada a adequação dos normativos a leis aprovadas mais recentemente. “A gente vai fazer uma política federal para que essa revisão seja feita”, acrescentou.
 
A “revisão do estoque regulatório” é uma recomendação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), clube de países em geral mais desenvolvidos no qual o Brasil tem pleiteado a entrada desde o governo Michel Temer. A ideia da OCDE é que isso seja periódico.
 
“O Brasil nunca fez isso e nem sequer conhece o seu estoque regulatório”, explicou a fonte, argumentando que, mesmo sem o decreto do “revisaço”, o governo já vem trabalhando nessa direção em algumas frentes, como na reformulação das Normas Regulamentadoras (NRs) do antigo ministério do Trabalho – embora neste caso também esteja havendo alteração de regras. No Ministério da Economia já há determinação para que outras áreas toquem esse processo mesmo antes do comando geral.
 
A fonte afirma que o tamanho da tarefa para o governo é enorme e deve durar de dois a três anos, a partir do comando a ser dado pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela atingirá todas normas infralegais abaixo de decreto.
 
Uma das áreas que deve ter maior trabalho, segundo a fonte, é a ambiental, em que haveria menor clareza do que está ou não em vigor em termos de normativos internos. Em quantidade, o Ministério da Saúde é um dos que têm o maior desafio, pois contaria com mais de 20 mil normativos editados pelos ministros da área.
 
Para esse interlocutor, a revisão do estoque regulatório tem diversas vantagens para o país. A primeira é que se deixa claro para a sociedade o que está ou não valendo, reduzindo burocracias e simplificando a vida das pessoas e empresas. “Isso traz mais segurança jurídica e previsibilidade”, comenta a fonte, explicando ainda que haverá atualização e harmonização de termos e definições.