Senado mexicano aprova projeto de lei da Marinha para administrar os portos do país

Fonte: Mundo Marítimo (30 de outubro de 2020)

 
Com 70 votos a favor, 26 contra e 4 abstenções, o Senado da República do México aprovou o projeto com o qual várias disposições da Lei Orgânica da Administração Pública Federal são alteradas, revogadas e acrescentadas; da Lei da Navegação e do Comércio Marítimo; e a Lei dos Portos que amplia as atribuições da Secretaria da Marinha (Semar) para o exercício da autoridade marítima nacional e, com isso, transferir para suas atribuições as funções desempenhadas pela Secretaria de Comunicações e Transportes (SCT), informou El Universal .
 
Com isso, a Marinha do México deverá regular as comunicações e o transporte marítimo, bem como formular políticas e programas para seu desenvolvimento; bem como regular, promover e organizar a Marinha Mercante e estabelecer os requisitos que o seu pessoal técnico deve cumprir e conceder as respectivas licenças e autorizações.
 
Existem também acréscimos e derrogações à Lei, como a construção e reconstrução, a conservação do porto marítimo e as obras de dragagem que o país requeira, e autorizando-as quando excedam as suas capacidades técnicas e operacionais.
 
Devem ser adjudicados e outorgados contratos, concessões e autorizações de serviços de comunicações e transportes marítimos e devem ser estabelecidas as normas técnicas de funcionamento e exploração dos serviços públicos de comunicações e transportes aquaviários.