O Governo do Distrito Federal sancionou, nesta quarta-feira (3/06), a lei que garante a gratuidade do processo habilitação de veículos para pessoas de baixa renda. A autorização foi publicada no Diário Oficial.
 
De acordo com o texto elaborado pelo próprio e executivo, a medida garante curso, treinamento e emissão do documento sem custo a condutores inscritos em programas de assistência social, ou seja, inscritos no Cadastro Único de benefícios do governo local e federal.
 
A proposta faz parte do Programa de Habilitação Social do GDF e atende a todas as categorias de habilitação, incluindo motos, automóveis leves, caminhões e ônibus  ou micro-ônibus.
 
Para receber o benefício é preciso também ter mais de dois anos de moradia comprovada no DF, além de outras exigências.
 
Ainda será possível renovar a carteira de habilitação nacional (CNH) de forma gratuita enquanto durar a pandemia de covid-19. As despesas deverão ser custeadas, preferencialmente, pelo Fundo de Trânsito do DF.