Projeto flexibiliza condições para contratação de mão-de-obra mais qualificada
Fonte: Moneytimes (17 de novembro de 2020)
A proposta acrescenta a previsão à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho (Imagem: Reuters/Ricardo Moraes)
O Projeto de Lei 5077/20 permite que empregador e empregado decidam o regime de contratação no caso de salários iguais ou superiores ao teto do funcionalismo público (R$ 39,2 mil). Pelo texto, o acordo firmado entre as partes excluirá a competência da Justiça do Trabalho para resolver eventuais controvérsias.
A proposta acrescenta a previsão à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.
O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pelo deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Com a medida, ele espera garantir mais contratações e mais dinheiro para o trabalhador.
O argumento de Gonzales é que a CLT, por vigorar desde 1943, mais prejudica do que beneficia os trabalhadores em um mercado com dinâmica diferente do de 77 anos atrás.
Ele diz que, com encargos trabalhistas mínimos, as empresas terão condições de contratar funcionários com maior expertise, o que resultará em mais empregos e em remunerações mais justas, que não comprometerão o desenvolvimento do negócio.