Governadores anunciam acordo com União para compensação de R$ 65 bi por perdas com Lei Kandir

Fonte: G1 (18 de maio de 2020)

Governadores informaram ao Supremo Tribunal Federal que chegaram a um acordo com a União sobre a compensação das perdas com a Lei Kandir. O entendimento prevê que os Estados podem receber R$ 65,6 bilhões, sendo R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, além de bônus, um de R$3,6 bilhões e outro de R$ 4 bilhões.
 
Aprovada em 1996, a Lei Kandir reduziu a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Ainda não há, contudo, uma regulamentação sobre o tema, que depende de aprovação por deputados e senadores.
 
Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação, mas o Congresso não cumpriu o prazo. A AGU, então, pediu mais prazo. Em agosto do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, relator, estendeu as negociações e autorizou a criação de uma comissão de estudos para elaborar uma proposta de regulamentação da Lei Kandir.
 
Segundo o Fórum Nacional de Governadores, foi costurada uma proposta de consenso. Os termos passam pela aprovação no Congresso de uma proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo, que garantiria o acréscimo de R$ 3,6 bilhões ao repasse, e um bônus de R$ 4 bilhões com os leilões dos blocos de Sépia e Atapu, na Bacia de Santos.
 
Fica previsto ainda que, de cada parcela referente à transferência temporária, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% ao municípios, distribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.
 
Com as informações dos governadores, caberá ao ministro Gilmar Mendes validar esse acordo.