Agência Porto:  Reflexões sobre a Nota da ANTAQ aos Regulados e Usuários do setor portuário

Fonte: Agência Porto (30 de abril de 2020)

Em seu papel regulador, a ANTAQ emitiu na tarde ontem (28/04) uma nota ao regulados sobre a posição da Agência frente à pandemia do COVID-19.
 
Trata-se de nota fundamental nesse momento, pois as incertezas pairam sobre uma economia impactada pelo necessário isolamento que o País atravessa. O setor portuário brasileiro não passará ileso pela retração da economia local e mundial.
 
Previsões de queda do PIB brasileiro para 2020 vão de 3,5% até 6%. Independentemente do número que se concretizará, a certeza é que teremos uma recessão, podendo ser a maior dos últimos 120 anos.
 
Alguns economistas já comparam a situação mundial à crise de 1929 e, portanto, poderíamos estar diante de um cenário de depressão, com consequências gravíssimas para as empresas, trabalhadores e a população de uma forma geral.
 
Mais do que nunca, o Estado terá um papel fundamental neste momento. Salvar vidas é a prioridade! Temos um inimigo a ser derrotado. Entretanto, não se pode esquecer que o pós-pandemia precisa ser articulado hoje.
 
O Governo Federal, de forma correta – contudo muitas vezes ineficazes do ponto de vista operacional –  já começou a socorrer empresas, trabalhadores desempregados e os invisíveis à sociedade.
 
Algumas medidas nos contratos de concessão também já foram feitas, principalmente para aeroportos. Porém, ainda nada foi sinalizado para Portos. Não há necessidade de se argumentar a importância dos Portos no combate à pandemia e na recuperação da economia no pós-pandemia.
 
A despeito de termos mecanismos de reequilíbrio de contrato de arrendamento (Portaria MINFRA nº 530/19), os mesmos não são suficientes, pois ações de curto prazo serão necessárias. O caixa das empresas começa a ser severamente afetado. Agência e Poder Concedente precisam liderar o setor para atravessarmos essa crise e que ninguém fique para trás.
 
A Nota da ANTAQ é positiva na medida em que:

• reconhece que os prestadores de serviço podem não conseguir alcançar o desempenho integral de seus contratos devido à pandemia;
• sinaliza que os efeitos da Pandemia poderão justificar um posicionamento extraordinário da Agência com relação a temas de sua competência, após apreciação dos casos concretos;
• informa que encaminhará sugestão ao MINFRA para avaliar a adoção de medidas para a preservação dos contratos e a sua total viabilidade, podendo inclusive flexibilizar exigências contratuais, tais como o pagamento da MMC, a obrigação de realizar investimentos e o pagamento dos valores de outorga, por exemplo;
• se compromete a avaliar a possível modulação das ações fiscais em assuntos específicos.

Como visto, a ANTAQ se compromete a avaliar “possível modulação das ações fiscais em assuntos específicos”.
 
Reputamos fundamental essa sinalização pois, sem uma política pública, caberá às empresas sobreviver e isso significa que algumas delas – para não falar a totalidade – seja por uma condição de sobrevivência ou seja pela incapacidade de interferir na realidade econômica, poderão ter suas obrigações contratuais não cumpridas.
 
O encolhimento da economia global afeta e/ou afetará terminais portuários, pois sempre possuem uma correlação direta com a dinâmica econômica. Menos consumo e menos produção têm como consequência menos importação e exportação. É bem verdade que as exportações de grãos permanecem com seu fluxo normal, assim esperamos que continue.
 
Infelizmente, não podemos falar o mesmo dos terminais de passageiros de turismo, que tiveram suas escalas canceladas no final da Temporada 2019/2020, afetando de forma aguda as receitas desses terminais e deixando uma enorme dúvida se haverá a Temporada 2020/2021.
 
Outro segmento que já sente as consequências do desaquecimento da economia são os terminais de combustível, com queda na movimentação ou no giro da carga em seus tanques.
 
O contêiner parece ser o próximo segmento a sentir queda na movimentação, assim como a carga geral. Importação e exportação de automóveis já sentem reflexos da atual dinâmica econômica.
 
Uma política pública que trate da flexibilização das obrigações contratuais dos contratos de arrendamentos em portos públicos se faz urgente. A nota da ANTAQ sugere algumas, como revisão de investimentos, flexibilização da MME e situações pontuais.
 
Contudo, precisamos de mais. Precisamos de coragem e ousadia no enfrentamento da crise para que as empresas portuárias possam sobreviver.
 
Regular não é sinônimo de punir.
 
Segundo a própria ANTAQ menciona em sua nota: precisamos que a “ação regulatória, mesmo em tempos difíceis, seja uma ferramenta importante para manter a atividade do setor aquecida e em pleno funcionamento, com a preservação das empresas e seus postos de trabalho, de sua função social e do estímulo à atividade econômica, que também atendem ao interesse da coletividade.”
 
Se seguido esse princípio, as empresas poderão sair vivas dessa crise, prontas para cumprir seu papel no desenvolvimento econômico do País.
 
Feitas as considerações acima, a AGÊNCIA PORTO CONSULTORIA reputa ser de fundamental importância que as empresas reguladas se posicionem neste momento de mudanças que atinge o setor, pleiteando rapidamente junto à ANTAQ e ao Poder Concedente medidas adequadas e eficazes para, num primeiro momento, proteger o fluxo de caixa do arrendamento portuário e evitar descumprimentos contratuais, bem como para, num segundo momento, elaborar os estudos necessários para fundamentar o reequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos.
 
Nesse sentido, todos os Arrendatários devem acompanhar e adequadamente registrar o impacto causado pela Pandemia na sua atividade, visando pensar em alternativas de curto e médio prazo para apresentar ao Poder Concedente como forma de compensação ou redução do impacto, a exemplo do que alguns terminais já vêm fazendo.
 
AGÊNCIA PORTO CONSULTORIA PORTUÁRIA E EMPRESARIAL
Acesse aqui a íntegra da Nota da ANTAQ aos Regulados e Usuários: http://portal.antaq.gov.br/index.php/2020/04/28/nota-aos-regulados-e-usuarios/