Decisão deferimento efeito suspensivo FENOP – Resolução Normativa 31/2019 ANTAQ
(30 de setembro de 2019)
Decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, determinando a manutenção da FENOP no polo passivo da ação principal. Diante disso, na vigência da presente liminar, todas as empresas de operações portuárias estão desobrigadas a cumprir a Resolução Normativa nº 31 – ANTAQ