Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para revisar Lei dos Portos

Fonte: A Tribuna (30 de janeiro de 2024)

A Câmara dos Deputados constituiu uma comissão especial de juristas que tratará da revisão da Lei 12.815/2013, a Leis dos Portos, que regula a exploração dos portos e instalações portuárias pela União. O grupo deverá tratar desde questões trabalhistas a arrendamentos, concessões e tarifas e terá 180 dias para elaboração de um relatório sobre o marco legal e apresentação de um projeto de lei.

Instituída pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 22 de dezembro, a comissão será presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues e terá o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, como relator.

Entre os demais membros estão o ministro do TST, Alexandre Luiz Ramos; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler; o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery; a procuradora do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Flávia Oliveira Bauler; o advogado que representa os sindicatos de trabalhadores portuários, Eraldo Franzese; e a diretora executiva do Instituto de Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap.

Como relator do grupo, Celso Peel será responsável por reunir todas as propostas enviadas, selecioná-las, preparar um relatório e sugerir o projeto de lei que será submetido à aprovação da comissão. Ele explicou que a “Lei 12.815/2013 será revista na sua integralidade e, eventualmente, legislações correlatas, para que haja uma melhoria no ambiente regulatório geral”.

Autonomia
Sobre a revisão da Lei dos Portos, o presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, disse que um representante será designado para participar das reuniões e debates. Ele entende que é “o momento de se aprimorar a lei” e aponta que uma das questões importantes é a revisão da delegação de competências.

“(É possível) descentralizar algumas decisões de Brasília, dando mais autonomia e competência às autoridades portuárias. Isso faz com que a gente tenha como impor mais agilidade, tenha mais poder de decisão sobre o que acontece a metros de distância da sede da Autoridade Portuária. Efetivamente, conhece o porto quem está no porto”.

Questões trabalhistas
Em nome dos trabalhadores avulsos e vinculados que atuam no Porto de Santos, o advogado Eraldo Franzese fala em “buscar soluções normativas e que visem valorizar a atuação deles, reconhecendo a importância dos trabalhos permanentes e regulares, além de um período mínimo de emprego e renda aos avulsos”.

Franzese apontou outras pautas trabalhistas que, eventualmente, poderão ser debatidas: direito ao adicional de risco, possibilidade de realização de dobras para o término de trabalho de operações de navios e qualificação da mão da obra, que para o advogado hoje é deficitária.

“Há um conflito entre os operadores que atuam no porto organizado e os que estão fora no que diz respeito a concessões e obrigações. (…) A comissão é ampla e o arcabouço jurídico envolve não somente a questão do trabalho portuário, como também arrendamentos, concessões, tarifação, organização do Ogmo, obrigações de qualificação, competências da Autoridade Portuária entre outras questões”.