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Câmara: CCJ aprova projeto que permite ao agronegócio contratar fiscais privados para elaborar laudos sanitários


Fonte: G1 (4 de maio de 2022 )

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (3) a redação final de um projeto que permite a empresas do setor agropecuário contratar fiscais privados para elaborar laudos sanitários. O texto vai ao Senado.

 

Atualmente, a elaboração dos laudos é feita por agentes públicos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

 

O projeto foi enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR).

 

O parlamentar explicou que, embora a fiscalização possa ser delegada a agentes privados, os laudos sanitários dos estabelecimentos agropecuários, como frigoríficos, ainda precisarão ser aprovados pelo órgão de defesa agropecuária do Ministério da Agricultura.

 

“Não se está eximindo a participação do governo na fiscalização, porque ele vai ter que obrigatoriamente fazer isso, chancelar o que foi dito pelo inspetor privado”, afirmou o relator. “Você delega o exercício da elaboração do laudo de fiscalização ao profissional privado, que tem que ter aprovação do Ministério”, explicou.

 

Antes da CCJ, o projeto foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Como não houve recurso para levar o texto ao plenário, a matéria tramitou em caráter terminativo pelos colegiados e seguiu direto para o Senado.

 

Partidos de oposição como PSOL e PT criticaram o projeto e tentaram adiar a votação. Os deputados argumentaram que o texto libera a “autofiscalização” das empresas do setor.

 

“É um projeto que coloca os responsáveis pela atividade agropecuária como seus próprios fiscais. Entendemos o espaço do setor privado, mas o setor privado busca lucros e seus ganhos. Fiscalizar em nome da vida e do bem comum é uma tarefa do Estado”, afirmou o deputado Patrus Ananias (PT-MG).

 

O que diz o projeto
Na justificativa para apresentação do projeto, o governo argumentou que a expansão do agronegócio ocorrida nos últimos 40 anos tem ampliado a demanda por serviços de fiscalização, mas a capacidade da “máquina pública em manter ou ampliar a prestação desses serviços encontra-se limitada”.

 

Por isso, a proposta autoriza o Ministério da Agricultura a credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestar serviços relacionados como preservação da saúde animal, da sanidade vegetal, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários.

 

A proposta cria um programa de “autocontrole” para as empresas. Esse processo deverá garantir, entre outros:

  • registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final;
  • previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal;
  • descrição dos procedimentos de autocorreção.

 

A proposta ainda delega ao Ministério da Agricultura: o estabelecimento de requisitos básicos ao desenvolvimento dos programas de autocontrole; a edição de normas complementares para atualizar estes requisitos, além da definição sobre os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole.

 

Ainda, segundo o texto, quando a fiscalização agropecuária identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo que possam causar riscos à segurança do consumidor, à saúde animal ou à sanidade vegetal, o agente ficará responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos.


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