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Governo altera normas para alfandegamento de recintos


Fonte: Portal BE News (21 de fevereiro de 2022 )

 

A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o regime de alfandegamento exigindo o envio direto de informações de mercadorias à sua base de dados. A mudança foi feita por meio da Portaria nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (18).

 

Segundo a Receita Federal, trata-se de uma atualização da legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Receita Federal para que, nos locais ou recintos sob controle aduaneiro, possam ocorrer atividades como o estacionamento ou trânsito de veículos, a movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive aquelas sob regime aduaneiro especial, o embarque, desembarque, verificação de bens ou trânsito de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados e a movimentação e armazenagem de remessas internacionais.

 

De acordo com a Receita, “o principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos, a verificação das mercadorias, inclusive de forma remota e o monitoramento, a adequação e a manutenção dos requisitos técnicos e operacionais aplicáveis ao recinto durante todo o período do alfandegamento”.

 

A Receita explica que como inovação, merece destaque a disponibilização da interface denominada “API Recintos”, que permitirá a integração entre os sistemas de controle do local ou recinto e os sistemas de controle da RFB. O uso da interface trará uma redução de cerca de 60% a 70% nas quantidades de dados a serem obrigatoriamente capturados e registrados por recintos comparação com o comando normativo atual e reduz a zero os relatórios que devem ser mantidos e disponibilizados à RFB. Por sua vez, estão dispensadas as auditorias anuais dos sistemas de recintos alfandegados e cuja obrigatoriedade era determinada pela Instrução Normativa SRF nº 682, de 2006.

 

O sistema permitirá à RFB gerenciar as informações de acesso e movimentação de pessoas, veículos e cargas, inclusive vídeos e imagens, proporcionando maior segurança para o local ou recinto e melhor controle por parte das equipes aduaneiras de gestão de risco, vigilância e repressão e de controle em zona primária.

 

A nova regra, conforme a Receita, “também inova ao trazer normas exclusivas para temas como o tratamento diferenciado que deve ser dispensado aos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), as competências do chefe da unidade local da RFB e da equipe especialmente designada para o alfandegamento e gestão das áreas alfandegadas e as obrigações da administradora do local ou recinto quanto à disponibilização de instalações, equipamentos, infraestrutura e materiais necessários ao exercício das atividades de controle e fiscalização aduaneiras, durante a vigência do alfandegamento”.

 

A nova norma substitui a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

“As modificações adotadas pela Portaria nº 143 também possibilitam a segregação de armazenagem apenas de
modo virtual e altera os prazos para a conclusão das etapas do procedimento de alfandegamento”, destacou o escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, em nota divulgada na sexta-feira. Os recintos que já obtiveram seu alfandegamento terão seis meses para se adequar às novas regras.

 

SOPESP

Procurado, o Sindicato dos Operadores Portuários (Sopesp) enviou nota sobre o assunto. “O Sopesp informa que teve acesso à publicação da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, divulgada hoje (18) no Diário oficial da União. Porém, o assunto ainda se encontra em processo de análise pela entidade junto aos associados sobre os possíveis impactos na mudança do regime de alfandegamento. Informaremos assim que tivermos qualquer evolução sobre o assunto.”

 

Auditoria dos sistemas informatizados

Acompanhando a Portaria nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que altera o regime de alfandegamento, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.064, de 17 de fevereiro 2022, que trata da auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos aos beneficiários de regimes aduaneiros especiais.

 

A Instrução Normativa foi elaborada com base na necessidade de consolidação e atualização das normas infralegais aplicáveis ao alfandegamento de local ou recinto, atualmente disciplinadas em normas esparsas.

 


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