Câmara pode votar MP que cria grupo de enfrentamento da crise hídrica

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta semana a Medida Provisória 1055/21, que cria um grupo emergencial para estabelecer medidas de enfrentamento da crise hídrica no País. O Plenário tem sessões marcadas a partir das 10 horas desta segunda-feira (4).
A MP institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), prevista para atuar até 30 de dezembro de 2021.
O grupo deverá definir regras para limite de uso dos reservatórios das hidrelétricas, de armazenamento e vazão; assim como decidir sobre a homologação das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) para atribuir obrigatoriedade de seu cumprimento pelos órgãos e entidades competentes.
Ministério Público
O Plenário poderá votar ainda a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que altera as regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A PEC acaba com a exigência de que o corregedor nacional do Ministério Público seja escolhido – pelo conselho – entre os membros do Ministério Público que o integram.
A PEC foi avocada a Plenário pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em razão de a comissão especial criada para analisar seu mérito não ter concluído os trabalhos dentro de 40 sessões deliberativas.
O texto teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no começo de maio com o parecer do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
A PEC também prevê que os dois membros do conselho indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão ser “ministros ou juízes” e não apenas “juízes”, como atualmente, e inclui, entre os membros do conselho, um representante do Ministério Público indicado, alternadamente, pela Câmara e pelo Senado.
Entidades beneficentes
Também na pauta consta o Projeto de Lei Complementar 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social.
Entretanto, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contar com a isenção dessas contribuições.
Mais lidas
Conheça um pouco sobre a trajetória e o trabalho exercido pelos advogados de nossas associadas - Vivian Carvalho, gerente jurídico e compliance da Brasil Terminal Portuário e Leandro Fernandes, gerente jurídico do Terminal 12A. Pelo SOPESP, nossa Relações Institucionais, Marcelli Mello e nossa Assessora Jurídica, Gislaine Heredia.
Os assistidos pelo Instituto Portus de Seguridade Social, o fundo de pensão dos portuários, obtiveram importante vitória na Justiça. O juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar em que determina a suspensão do aumento na contribuição dos participantes da ativa e aposentados. A ação civil pública foi promovida […]
Por causa da curvatura da Terra, a distância na qual um navio pode ser visto no horizonte depende da altura do observador. Para um observador no chão com o nível dos olhos em h = 7 pés (2 m), o horizonte está a uma distância de 5,5 km (3 milhas), cada milha marítima igual a 1.852 […]