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Governo Federal elabora medida provisória para simplificar aviação no Brasil


Fonte: IBL (27 de abril de 2021 )
Texto pretende fazer “faxina regulatória” no setor. Entre as mudanças, Governo quer reduzir quantidade de taxas de fiscalização de 342 para apenas 25.

 

O Governo Federal pretende enviar ao Congresso Nacional, nas próximas semanas, uma medida provisória com alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e na lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A iniciativa é tratada como uma “faxina regulatória”, com o objetivo de reduzir burocracias e simplificar normas para atuação no setor.

 

A quantidade de taxas de fiscalização cobradas na aviação civil, definidas pela Lei da Anac (Lei 11.182, de 2005), deverá cair das atuais 342 para apenas 25. Já as companhias aéreas não serão mais consideradas concessionárias de um serviço público, conforme estabelece hoje o CBA (Lei 7.565, de 1986), e não será necessário um contrato de concessão como pré-requisito das operações.

 

A medida provisória foi assinada na sexta-feira (23) pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e foi incluída no sistema eletrônico do governo. O texto precisa ser revisto pela subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil antes de ser encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro. Quando encaminhada ao Congresso Nacional, a MP terá 60 dias (prorrogáveis por igual período uma única vez) para ser votada. Caso contrário, o texto perderá seus efeitos.

 

De acordo com Juliano Noman, diretor-presidente da Anac, autoridades do setor pediram que o texto fosse enviado como MP – e não como projeto de lei – justamente para melhorar o ambiente de negócios na aviação civil e acelerar a recuperação econômica pós-pandemia. “A retomada será crucial para a sustentabilidade do setor aéreo. Ela pode ser mais rápida ou mais devagar. Considerando os danos da pandemia, ficou muito urgente”, explica Noman.

 

Para ele, é inviável lidar com 342 taxas concomitantes. “Imagine a confusão que isso significa no ambiente regulatório. Não é nem uma questão de valor. Muitas vezes ninguém sequer sabe qual taxa deve pagar”, afirma.

 

Um anexo à minuta da MP cria seis faixas de complexidade para os serviços da Anac, reagrupados agora em 25 taxas, com o intuito de diferenciar pequenas e grandes empresas, além de corrigir regras ineficazes. “Hoje quem quer certificar um balão no Brasil paga quase R$ 900 mil. Quantos balões nós certificamos até hoje no Brasil? Zero. Por quê? Porque isso expulsa quem pretende se certificar”, relata o diretor-presidente da Anac.

 

Outra ação que promete diminuir burocracias e reduzir custos administrativos será a extinção da necessidade de um contrato de concessão para voar. De acordo com a proposta, a Anac vai exigir apenas o certificado de operador aéreo para atuar no setor. Isso trará mais rapidez e dinamismo para as empresas de aviação do setor – sem a Anac abrir mão das questões de segurança.

 

Outro alvo da simplificação é o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) – que controla marcas de matrícula e nacionalidades das aeronaves, emite certificados de matrícula e de aeronavegabilidade, processa o cancelamento de registros e inscrições.

 

Em 2020, a Anac e o Ministério da Infraestrutura já haviam lançado um programa de simplificação de regras e desburocratização de procedimentos voltados para a aviação geral (executiva, agrícola, recreativa), o Voo Simples. No entanto, eram todas medidas infralegais, de menor abrangência e sem impacto direto na aviação comercial.

 

A Frenlogi apoia a redução de normas e burocracias que regem a aviação brasileira. Essa alteração já era urgente muito antes do começo da pandemia – momento em que empresas do setor foram muito prejudicadas com a redução drástica na quantidade de voos e restrição no número de passageiros por avião.

 

O caminho para a retomada do crescimento da economia brasileira passa, necessariamente, por maiores investimentos na infraestrutura de transportes e logística, redução da carga tributária e estímulo ao empreendedorismo. Todas as ações que promovam a melhoria no ambiente de negócios, gerem empregos, estimulem a concorrência e diminuam custos para empresários e consumidores são apoiadas pela Frente.


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