A deputada federal Rosana Valle (PSB) apresentou o Projeto de Lei 623/2021, que determina a destinação de 25% do valor de outorga de arrendamentos de terminais portuários e de concessões de instalações e serviços associados ao setor, aos municípios que abrigam portos, como é o caso de Santos e Guarujá, na Baixada Santista. O valor de outorga é cobrado das empresas privadas que ganham concessões para ocupar espaços ou operar atividades controladas pelo poder público.

Os recursos decorrentes dos pagamentos destas outorgas serão depositados no Fundo Porto-Cidade, a ser constituído em conjunto pela Prefeitura e a autoridade portuária local. Os montantes deverão ser utilizados para a eliminação ou mitigação de conflitos na relação porto-cidade.

A gestão do fundo deverá ser feita de forma paritária. Os 25% a serem destinados às cidades incluem concessões de serviços logísticos e de transporte em qualquer modal.

Quando um arrendamento ou concessão abranger mais de um município, como no caso do Porto de Santos, o montante previsto em lei será divido entre eles, tendo como critério de distribuição a população das cidades, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Reduzir conflitos

A deputada lembrou que as atividades portuárias geram impactos nas áreas urbanas dos municípios e vice-versa, que geram conflitos na relação porto-cidade.

As cidades portuárias sofrem com danos à infraestrutura e mobilidade urbanas por conta do tráfego e estacionamento irregular de veículos rodoviários de carga em vias públicas, prejudicando pavimentos e redes subterrâneas, além de causarem poluição ambiental, do ar e sonora.

As atividades portuárias também atraem vetores de doenças, no caso da operação de granéis agroalimentares, como é o caso do número elevado de pombos e roedores. Há ainda os riscos decorrentes da operação e armazenagem de produtos perigosos, que já provocaram incêndios, vazamentos e explosões em cidades com portos.

Estes problemas provocam gastos extras nas prefeituras e acabam criando uma visão negativa das atividades portuárias perante os munícipes.

“A destinação deste percentual de valor de outorga, ao fundo a ser criado, permitirá a disponibilização de recursos para a eliminação ou mitigação desses conflitos, além de, por terem gestão paritária, favorecer a melhoria da relação porto-cidade”, afirmou Rosana Valle.

A parlamentar ressaltou que esta receita não terá impacto na arrecadação de impostos pela União, sendo que os valores de outorga variam conforme o objeto da licitação, mantido o percentual de 25%.

A deputada destacou a importância do sistema portuário nacional, por onde circula até 95% da balança comercial do País. “O mesmo vale para os municípios que abrigam as instalações portuárias, que fornecem mão de obra e serviços indispensáveis a este pujante setor.”

Rosana entende que a medida trará melhoria da relação porto-cidade e favorecerá a produtividade, competitividade e expansão das atividades portuárias de forma sustentável.