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Câmara libera “porta giratória” para agentes do mercado na ANTT e na Antaq


Fonte: Poder 360 (9 de dezembro de 2020 )
Fachada do Congresso Nacional, Câmara e Senado. Brasília, 30-07-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

 

projeto de lei que institui a BR do Mar, plano do governo aprovado pela Câmara para estimular o transporte por cabotagem no pais, também libera a chamada “porta giratória” na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e na Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

 

De acordo com as regras atuais, quem tem certos tipos de vínculos com o setor privado não pode assumir cargos de direção nessas agências nos 12 meses seguintes. Esse tipo de dispositivo serve para evitar conflitos de interesses na administração de agências reguladoras.

 

O PSB sugeriu que trecho fosse excluído da proposta, mas acabou derrotado por 313 a 128.

 

O texto aprovado tem em seu penúltimo artigo a revogação do seguinte trecho da lei 10.233 de 2001:

 

Art. 58. Está impedida de exercer cargo de direção na ANTT e na ANTAQ a pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva Agência:

 

I – participação direta como acionista ou sócio;

 

II – administrador, gerente ou membro do Conselho Fiscal;

 

III – empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso, inclusive de sua instituição controladora, ou de fundação de previdência de que a empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou custeadora.

 

Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção o membro de conselho ou diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva Agência.

 

A revogação estava na proposta original enviada pelo governo. O relator na Câmara, deputado Gurgel (PSL-RJ), não retirou. Nos bastidores, colegas do relator reclamavam que ele teria sido muito influenciado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

 

“O governo optou por suprimir a regra que evita conflito de interesses nessas entidades”, declarou o líder do PSB, Alessandro Molon (RJ). “É a raposa cuidando do galinheiro. O povo brasileiro merece uma regulação séria e autônoma”, disse ele.

 

“Como vamos permitir que uma pessoa saia da empresa que trabalhava e vá prestar serviço numa agência reguladora da mesma área? É no mínimo antiético”, disse a líder do PC do B na Casa, Perpétua Almeida (AC). A bancada do partido queria manter a restrição.

 

A lei 9.986 de 2000 teve adicionada pelo Congresso em 2019 uma restrição similar a essa retirada pelo projeto da cabotagem. O dispositivo em questão estaria nas regras sobre os recursos humanos das agências reguladoras se não tivesse sido vetado pelo governo.

 

Vedava a indicação para os conselhos diretores das agências:

 

VI – de pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos 12 (doze) meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência:

 

a) participação direta como acionista ou sócio;

 

b) administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal;

 

c) empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso, inclusive de sua instituição controladora, ou empregado de fundação de previdência de que a empresa ou sua controladora seja patrocinadora ou custeadora

 

Na mensagem de veto, o governo, já sob Jair Bolsonaro, argumentou que a restrição contrariava o interesse público:

 

“O dispositivo restringe a participação no Conselho Diretor ou na Diretoria Colegiada das agências reguladoras de pessoa que mantenha ou tenha mantido, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de início de mandato, vínculo com empresa que explore qualquer das atividades reguladas pela respectiva agência. Ocorre que tal vedação é contrária ao interesse público, pois exige tempo demasiado de afastamento prévio, limitando de forma exagerada a participação de pessoas que tenham experiência no setor privado, no campo de atividade da agência reguladora. Ademais, a proteção da moralidade e impessoalidade na hipótese é assegurada pelas disposições da Lei nº 12.813, de 2013, que trata do conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.”

 

A proposta não altera as restrições existentes para quando o executivo deixa agência reguladora. Nesses casos, o indivíduo fica impedido de prestar serviços no setor regulado pelo órgão por 6 meses depois da exoneração. É uma forma de impedir que use informações às quais só se teve acesso pelo cargo ocupado para obter vantagens no mercado.

 

Para que a proposta vigore, é necessário que os senadores também aprovem. O Senado, se quiser, pode retirar o trecho que libera a porta giratória. Nesse caso, o texto provavelmente voltaria para nova análise dos deputados.


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