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Cade volta a apontar pontos de melhoria em regras de afretamento


Fonte: ABTRA (4 de dezembro de 2020 )

Em resposta à SNPTA, presidente do órgão antitruste considerou que PL 4.199/2020 pode melhorar concorrência, mas apontou que dispositivos de afretamento carecem de análise mais aprofundada para garantir competitividade.

 

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, afirmou que o projeto de lei 4.199/2020 (BR do Mar) apresenta um conjunto de medidas que tendem a melhorar o nível de concorrência na navegação de cabotagem e ponderou que há pontos na proposição que poderiam ser melhorados, sobretudo nas modalidades de afretamento. A avaliação foi encaminhada, por ofício, em resposta à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), na última quarta-feira (2), mesmo dia em que a pasta pediu esclarecimentos sobre o parecer anterior de Souza sobre os efeitos do PL da cabotagem.

 

Em resposta a um requerimento da senadora Kátia Abreu (PP-TO) sobre o tema, Souza havia identificado risco de concentração de mercado, considerando que, pelas propostas do PL 4.199, empresas estrangeiras que desejarem iniciar operações no Brasil necessitarão de investimento inicial maior em embarcações de grande porte para competir com líderes já estabelecidos no mercado. Ele também alertou que as regras podem restringir a entrada de novas empresas ou expansão de empresas de médio e pequeno porte já em operação. Esse parecer de Souza teve como referências duas notas técnicas do departamento de estudos econômicos (DEE/Cade), uma de outubro e outra de novembro.

 

O entendimento do Cade, na manifestação anterior, foi que a possibilidade de se usar embarcações de bandeira estrangeira para bloqueio de circularizações reforça os efeitos concorrenciais negativos indicados, decorrente dos critérios propostos para o afretamento por tempo. No caso dos afretamentos a casco nu, o órgão verificou que eles podem propiciar um aumento da oferta de embarcações, porém a total liberalização ocorrerá apenas em 1º de janeiro de 2023. A avaliação do Cade é que, sob a ótica concorrencial, é preferível que a remoção de barreiras ocorra o quanto antes.

 

“Reforço que o Cade não vê óbices nas alterações trazidas pelo PL, posto que, de uma forma geral, trata-se de conjunto de medidas que tendem a levar a maior nível de concorrência do que aquele que se verifica atualmente, constituindo avanço em relação ao arcabouço regulatório atual, posto que se propõe a remover barreiras à expansão da concorrência na navegação de cabotagem no Brasil”, ressaltou na resposta à SNPTA, endereçada ao secretário Diogo Piloni. Nesse contexto, Souza destacou a flexibilização dos afretamentos por tempo — quando se contrata a embarcação com a armação — e a casco nu — quando se contrata apenas a embarcação e a empresa contratante fica responsável pela armação do navio.

 

Na nota, o presidente do Cade observou que a discussão se o BR do Mar contribuirá para o aumento da concorrência no setor é um assunto que guarda correlação com a antiga resolução normativa 01/2015, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A RN foi objeto de uma nota técnica do órgão antitruste, em fevereiro de 2018, que apontou que a norma estabelecia que o afretamento por tempo se limitava a uma determinada proporção da tonelagem de porte bruto das embarcações próprias da empresa que pretende realizar o afretamento.

 

Segundo o presidente do Cade, o DEE informou que a análise de algumas questões ficou limitada porque continha premissas que não puderam ser aferidas. Ele acrescentou que as diferenças de custo entre modalidades de afretamento e seus efeitos concorrenciais e uma possível vantagem para grandes empresas decorrente de relações prévias com estaleiros estrangeiros são questões que ainda não foram abordadas pelo Cade em análises de fusões e aquisições do setor ou em estudos de mercado anteriormente elaborados. Souza frisou que a equipe técnica do Cade está à disposição da secretaria e do Ministério da Infraestrutura para esclarecer eventuais dúvidas.


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