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PLV do setor portuário aguarda sanção presidencial


Fonte: USUPORT (18 de agosto de 2020 )

O Senado aprovou em 30 de julho o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 30/20, que aguarda sanção ou veto presidencial, até o próximo dia 24. Trata-se de transformar em lei a medida provisória nº 945/20, de 4 de abril, com uma série de emendas ao texto original que impactam o setor portuário. Exportadores e importadores não estão de acordo com algumas das modificações feitas, consideradas inconstitucionais,  a exemplo da exclusão da modicidade de preços dos terminais arrendados e, sobretudo, a alteração para que os contratos se submetam ao direito privado em lugar do público. Se aprovadas, essas emendas serão fatores de elevação do Custo Brasil portuário, levando à prática indiscriminada de preços e reajustes abusivos em ambiente não concorrencial e de regulação ineficaz.


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