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Bolsonaro sanciona MP que autoriza restrição de circulação de pessoas durante a pandemia


Fonte: Santaportal (12 de agosto de 2020 )

 

SANÇÃO COM VETOS – Em publicação na madrugada desta quarta-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Medida Provisária (MP) que autoriza o governo federal o poder de adotar medidas de restrição para circulação de pessoas e bens, além de regular a manutenção de serviços por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no País.

 

O presidente vetou o trecho onde era prevista a isenção de impostos sobre produtos e serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19. Na justificativa do veto, Bolsonaro destacou que a proposta do Congresso acarretava em “renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro”.

 

No dia 16 de julho, o Senado aprovou a MP, que havia sido editada por Bolsonaro em março. Segundo o texto da MP, os governos podem restringir viagens nacionais ou internacionais, a partir de rodovias, portos ou aeroportos, desde que com a autorização de órgãos de vigilância sanitária.

 

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os prefeitos e governadores têm o poder de definir as regras locais de isolamento social. O texto original da MP previa que as restrições de transporte seriam definidas apenas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), até para viagens entre municípios de um mesmo estado.

 

Os deputados alteraram este parágrafo para que a Anvisa regule a locomoção internacional e interestadual, enquanto órgãos estaduais de vigilância cuidam do transporte intermunicipal.

 

Compras públicas

A MP também autoriza o governo, durante o período crítico da pandemia, a comprar insumos e a contratar serviços de empresas normalmente impedidas de negociar com o poder público.

 

Segundo a MP, não será exigida a elaboração de “estudos preliminares” para fechar o acordo. Mas a proposta faz uma ressalva: a contratação só poderá ocorrer se a empresa for a única fornecedora do bem ou serviço. A firma terá de prestar uma garantia, correspondente a até 10% do valor do contrato.

 

Contratos firmados a partir dessa legislação terão um prazo de seis meses e poderão ser prorrogados enquanto durar o estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro deste ano.

 

Veto

A MP estimava que os impostos regulares não incidiriam sobre a venda, a industrialização de produtos e a prestação de serviços necessários para enfrentar a pandemia. Entretanto, Bolsonaro veto esse trecho.

 

Os tributos que seriam retirados, nestes casos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).


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