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ANTAQ participa de webinar sobre estrutura tarifária nos portos organizados


Fonte: ANTAQ (7 de agosto de 2020 )

 

O superintendente de Regulação da ANTAQ, Bruno Pinheiro, detalhou alguns pontos da Resolução Normativa Nº 32, em vigor desde maio de 2019. Pinheiro participou do webinar “O novo modelo da estrutura tarifária nos portos organizados”, organizado pelo LabPortos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

 

A RN32 aprovou a norma que dispõe sobre a Estrutura Tarifária Padronizada das Administrações Portuárias e os Procedimentos para Reajuste e Revisão de Tarifas. Em seus artigos, o normativo abrange diversos tópicos, como modalidades tarifárias; isenção de pagamento de tarifas; segmentação de mercado; receita e revisão tarifárias. Para acessar a resolução, clique no link do Sistema Sophia da ANTAQ: http://portal.antaq.gov.br/index.php/legislacao/.

 

Um dos pontos destacados por Pinheiro é que, com a vigência da RN32, houve uma padronização da estrutura tarifária das administrações portuárias, o que contribui para que os interessados em utilizar os serviços do porto saibam com mais transparência e clareza as tarifas que estão pagando. “A resolução define um modelo único de estrutura tarifária para a autoridade portuária”, afirmou o superintendente, destacando que a Agência defende a livre gestão operacional dos portos públicos.

 

A RN32 traz que a estrutura tarifária das administrações portuárias será aprovada previamente pela ANTAQ, obedecendo às disposições contratuais e aos regulamentos da Agência, satisfazendo uma das seguintes tipologias processuais: revisão tarifária, que poderá ser ordinária e extraordinária; e reajuste tarifário, de periodicidade mínima anual.

 

Pinheiro destacou, ainda, que a RN32 tem determinações sobre a questão do desconto na cobrança do limite máximo de uma tarifa. “As administrações portuárias são livres para dar o desconto. Só é necessário comunicar à Agência.”

 

O ex-diretor-geral da ANTAQ, Fernando Fialho, que também participou do webinar, afirmou que a padronização da estrutura tarifária, advinda da RN32, “possibilitará uma comparação entre as tarifas que os portos brasileiros estão empregando, o que aumenta a transparência e o conhecimento sobre essa questão”.

 

ProREP

Durante o webinar, o superintendente de Regulação, Bruno Pinheiro, lembrou que está disponível no site da Agência o Sistema de Procedimentos de Regulação Tarifária dos Portos – ProREP. Trata-se de uma ferramenta de envio e análise de todos os pedidos de reajuste e revisão tarifária das administrações portuárias. O ProREP é também o repositório único para coleta e o armazenamento de dados de preços tarifados aprovados pela ANTAQ, propiciando consulta centralizada por todas os usuários dos portos interessados nessas informações, aumentando a transparência na divulgação de dados relacionados.

 

Acesse o sistema: http://portal.antaq.gov.br/index.php/sistema-tarifario/.


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