Bolsonaro veta indenização a profissional de saúde morto ou incapacitado no combate à Covid-19
Fonte: Reuters (04 de agosto de 2020)
Presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada 24/07/2020 REUTERS/Adriano Machado
SÃO PAULO (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta terça-feira proposta aprovada pelo Congresso que determinava o pagamento pela União de uma indenização de 50 mil reais a familiares de profissionais de saúde que morreram por causa da Covid-19 enquanto estavam na linha de frente do combate à doença e àqueles que ficaram incapacitados para o trabalho após contrair o coronavírus.
Em justificativa do veto publicado na edição desta terça do Diário Oficial da União, o presidente afirmou que a proposta foi vetada “integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, embora tenha reconhecido o “mérito da proposta” e sua “boa intenção”.
Na justificativa do veto, o presidente apontou que a medida viola a lei por prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.
A justificativa do veto aponta ainda que os parlamentares não apresentaram uma estimativa dos custos da medida e argumenta que ela violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode implicar em crime de responsabilidade do presidente.
“O terceiro problema é a inconstitucionalidade formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal”, afirma a justificativa, que diz ainda que o trecho do texto aprovado que dispensa o empregado de comprovar sua doença por sete dias gera insegurança jurídica.
A justificativa do veto aponta ainda que os parlamentares não apresentaram uma estimativa dos custos da medida e argumenta que ela violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode implicar em crime de responsabilidade do presidente.
“O terceiro problema é a inconstitucionalidade formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal”, afirma a justificativa, que diz ainda que o trecho do texto aprovado que dispensa o empregado de comprovar sua doença por sete dias gera insegurança jurídica.