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Alterações na Lei dos Portos garantem mais agilidade ao setor


Fonte: CODESA (3 de agosto de 2020 )
Comunicação da CODESA

 

A Medida Provisória (MP) 945, editada em abril deste ano e que garante importantes alterações na Lei 12.815/2013 (Lei dos Portos), foi aprovada nesta quinta-feira (30) pelo Congresso Nacional. Entre as principais alterações está a gestão dos contratos de arrendamentos, que passa a ser mais flexível e eficiente, além de trazer medidas de proteção aos trabalhadores do setor portuário após a pandemia de Covid-19. A lei agora segue para sanção presidencial para que as regras passem a ser definitivas.

 

“Todas as mudanças na lei são essenciais no sentido de garantir competitividade dos terminais instalados nos portos públicos em relação aos terminais de uso privado (TUPs), gerando a atração de novos investimentos. Além disso, as novas normas aproximam o Brasil dos modelos mais eficientes praticados nos principais portos mundiais”, observou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Segundo dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), enquanto a participação dos portos públicos na movimentação de cargas é de 35,2%, a dos portos privados é de 64,8%.

 

Contratos

Com a mudança na gestão dos contratos de arrendamentos, haverá mais autonomia para que os arrendatários possam fazer investimentos nas áreas portuárias de forma mais célere. Atualmente, para realização de alguns investimentos não previstos em contrato, segue-se no arrendamento a mesma lógica das cláusulas de um contrato de concessão, procedimento que pode levar anos para ser finalizado, o que torna a gestão mais morosa. Com a flexibilização, busca-se um processo mais simples, o que tornará as operações nos arrendamentos mais ágeis e modernas.

 

Outra inovação é a possibilidade de dispensa de licitação aos arrendamentos portuários quando se identifica apenas um interessado na exploração da área, trazendo mais celeridade e eficiência para a gestão dos portos. Agora, após a realização de um chamamento público para a operação da área, será possível a contratação direta do operador, o que deve levar a redução de prazo para a celebração dos contratos em até 12 meses.

 

A lei também tornou possível a exploração de uso temporário de áreas e instalações portuárias, ferramenta para atrair novas cargas e diminuir a ociosidade de áreas nos portos públicos, permitindo aumento de receita das Autoridades Portuárias. A medida garante que os interessados testem a viabilidade de determinado tipo de carga por meio de um contrato de 48 meses improrrogáveis. Caso a exploração se torne viável, o governo realiza uma licitação padrão para o arrendamento.

 

A lei garante, ainda, a segurança dos trabalhadores portuários afastando aqueles em situação de risco e permitindo renda mínima para seu sustento. Assim, os órgãos gestores de mão de obra (OGMOs) ficaram impedidos de escalar trabalhadores com sintomas semelhantes à gripe ou resfriado; diagnosticados com COVID-19; gestantes ou lactantes; com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos; e que tenham imunodeficiência, doenças respiratórias ou doenças preexistentes crônicas ou graves.

 

Com Assessoria Especial de Comunicação do Ministério da Infraestrutura


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