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Direito Marítimo e a Covid 19, tempo de mudanças


Fonte: Fórum Brasil Export (17 de abril de 2020 )
Marcelo Sammarco

Com tantas novas medidas legais aparecendo por conta da pandemia, como os escritórios das áreas de Direito Marítimo e Portuário estão conseguindo se atualizar e atender às demandas?

 

O advogado Marcelo Sammarco, Sócio da Sammarco Advogados, escritório com forte atuação no direito marítimo, aéreo, portuário, regulatório e arbitragem, destaca as grandes mudanças que a pandemia está trazendo para esses setores.

 

Sammarco, que também faz parte do Comitê Orientador do Fórum Regional Sudeste Export, comenta que inicialmente foi necessária uma transição, mas que toda a equipe já está adaptada a esses novos tempos: “Adotamos o regime de home office. No primeiro momento gerou uma preocupação sobre como ficariam os processos, as demandas e o fluxo de trabalho, mas logo implementamos os procedimentos necessários e a equipe continua integrada. Por incrível que pareça, estamos trabalhando e produzindo mais do que estávamos antes do isolamento. Tem muita coisa acontecendo nos segmentos portuário e regulatório, que são algumas das principais frentes do escritório”.

 

Segundo ele, o cenário passou a exigir uma atenção especial dos advogados dessas áreas: “Diariamente temos uma novidade legislativa, uma série de MPs e novos Decretos editados pelo Governo a toque de caixa, muitos interferindo diretamente no nosso setor. Esse foi o primeiro desafio, acompanhar a dinâmica dessas leis novas que foram aprovadas e o impacto para cada um dos clientes no nosso segmento. Nós conseguimos ter uma atuação mais proativa nesse momento. Entre as novidades, destaco principalmente a MP 945, que trata das operações portuárias e trouxe medidas especiais no transporte marítimo de cargas e passageiros, restrições ao embarque e desembarque de tripulantes e outras questões”.

 

Essa semana, a novidade foi o Decreto 10.319 recriando a Conaportos, que merece toda atenção. “Além de estudar esses novos instrumentos legais, temos as preocupações de nossos clientes com relação aos contratos vigentes, principalmente os de arrendamentos, em função de performances e movimentação mínima de cargas (MMC – Movimentação Mínima Contratual), que de certa forma serão impactados. Talvez não agora, mas em pouco tempo isso vai acontecer de forma mais intensa, especialmente nas operações de contêiner”.

 

Outra discussão grande no momento é em relação aos demais contratos, fornecedores indiretos ou de serviços, que talvez tenham que passar por uma revisão pelos impactos econômicos gerados pela Covid-19. “É um grande desafio, estamos atentos e trabalhando nisso. E temos também as demandas ordinárias que permanecem. O Judiciário, apesar da suspensão dos prazos judiciais, está funcionando. Temos recebido normalmente andamentos processuais que continuam tramitando e dependendo do tipo de demanda precisa de uma intervenção mais direta e imediata nossa. Continuamos atuando junto ao Judiciário, órgãos regulatórios, em especial  junto à Antaq, agência reguladora do setor marítimo e portuário, que tem se pronunciado sobre temas importantes nas últimas semanas. Agora, por exemplo, a agência proferiu uma importante decisão a respeito do SSE – Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres, assegurando a livre prática de preços cobrados pelos operadores portuários em relação a este serviço a partir da RN 34/2019, em vigor desde fevereiro. Isso resguarda a segurança jurídica e cria um ambiente mais estável e atrativo aos investidores privados. A agência deverá intervir apenas em situações concretas, para coibir eventuais abusos. No mais, o mercado se auto regula”.

 

Sammarco destaca, ainda, entre as preocupações no setor marítimo e portuário, a questão de força maior e caso fortuito nos contratos firmados e que eventualmente podem não ser cumpridos: “Em que medida a pandemia pode caracterizar essa força maior ou caso fortuito para um eventual descumprimento de contratos? Há muita preocupação nesse ponto. Se todas as relações jurídicas se socorrerem desse mecanismo, teríamos um colapso no sistema jurídico. Isso merece uma análise muito cuidadosa, detalhada e específica para ver exatamente onde isso se justifica ou não. A aplicação deve ser residual. Do contrário, haverá um descumprimento geral de todo e qualquer contrato, o que seria um desastre juridicamente falando. Muitos outros instrumentos legais ainda devem surgir. Já estamos praticamente há um mês no isolamento, temos reflexos imediatos e alguns vamos sentir mais à frente. E à medida em que isso vai acontecendo, com as restrições à própria indústria, por exemplo, lá na frente vamos sentir no sistema portuário, de transportes, em toda cadeia de logística e nas operações portuárias. E não só relação ao nosso cenário, mas também em decorrência do que aconteceu primeiro na Ásia e agora na Europa e Estados Unidos. Isso traz um impacto grande para nossa economia, além das próprias dificuldades do mercado interno”.

 

Para ele, é difícil falar em perspectivas agora, assim como mensurar o impacto diante de tanta incerteza. “O que já é possível perceber é que vamos ter um impacto mais forte no setor de contêiner, pelo fato de estar mais diretamente relacionado com a indústria e com operações de importação. Como a nossa indústria está com uma atividade mais restrita e demandando menos importações, há uma consequente queda no volume de transporte e operações portuárias de contêineres. Essa é uma leitura de armadores de empresas internacionais que atuam especificamente no setor. Por outro lado, devemos ter um impacto menor no setor de agropecuário, como no caso da soja, que é uma operação de exportação, favorecida pela alta do dólar”.

 

Marcelo Sammarco

Possui experiência em assuntos de P&I, incluindo perdas e danos de cargas e acidentes da navegação, com forte atuação no direito portuário, regulatório e contencioso estratégico. É Presidente da Comissão de Direito Marítimo da OAB Santos, Presidente da Comissão de Marketing do CBAM – Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima e Portuária, e Diretor de Marketing da ABDM – Associação Brasileira de Direito Marítimo. É atual coordenador do Curso de Pós Graduação em Direito Marítimo da Universidade Metropolitana de Santos, autor de artigos e palestrante em congressos e seminários nacionais e internacionais do segmento.

 

Sammarco Advogados

Liderado por seis sócios, Sammarco Advogados é um escritório reconhecido e premiado internacionalmente pela tradição de 50 anos de atuação e excelência no direito marítimo, portuário, aeronáutico, aduaneiro, regulatório e nas demais áreas relacionadas ao comércio, logística e transporte de cargas. Atende aos principais Clubes de P&I, armadores, operadores logísticos, terminais e operadores portuários.


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