SOPESP NOTÍCIAS

Home   /   Infraestrutura e Investimentos   /   STJ valida tributação de hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

STJ valida tributação de hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista


Fonte: Valor Econômico (29 de novembro de 2019 )
Foto: Lucas Pricken/STJ

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação no período anterior à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Por maioria de votos, a decisão resolve uma divergência que existia entre as duas turmas julgadoras de direito público na Corte.

 

A hora repouso alimentação (HRA) tem de ser paga pela empresa quando o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante o intervalo. A prática é comum principalmente nas empresas do setor petroquímico.

 

O artigo 71 da CLT prevê que quando o período para repouso e alimentação não for concedido, a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 

O ponto central é saber qual a natureza dos pagamentos: indenizatória ou remuneratória. No primeiro caso, não há tributação porque não se trata de salário.

 

A decisão é limitada aos casos anteriores à reforma trabalhista porque a Lei 13.467 passou a prever, de forma expressa, que tais verbas têm caráter indenizatório e, por esse motivo, não se aplica tributação.

 

Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na 1ª Seção. Para a 2ª Turma, a verba é remuneratória e para a 1ª Turma é indenizatória.

 

Os ministros analisaram, nesta quarta-feira, um recurso da Fazenda Nacional contra decisão da 1ª Turma (EREsp nº 1619117), que havia se posicionado contra a contribuição. O caso envolve a Cristal Pigmentos do Brasil, do setor petroquímico.

 

O julgamento na 1ª Seção foi retomado hoje com o voto vista do ministro Og Fernandes pela incidência de tributação, acompanhando o relator, ministro Herman Benjamin. Fernandes destacou ser necessário modular a decisão para ela ter validade até a reforma trabalhista.

 

O relator já havia declarado em seu voto que a rubrica tem caráter salarial e, por isso, há incidência da contribuição previdenciária patronal. “Estamos dizendo que o posicionamento do STJ só vale no período de vigência anterior à reforma e deixamos para outra oportunidade este debate (sobre o período posterior)”, afirmou.

 

Se o julgamento contemplasse o período pós-reforma, o STJ estaria suprimindo instâncias e decidido sobre ponto em que não houve debate, segundo Benjamin. “O efeito de modulação aqui não é prospectivo para avançar na lei nova. Ele para na lei nova”, disse. O voto foi seguido pelos ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

 

Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos. “Fico feliz que a lei tenha sido alterada (pela reforma trabalhista) para dizê-lo inequivocamente”, afirmou. O ministro Maia Filho concordou que a reforma trabalhista) para dizê-lo inequivocamente”, afirmou. O ministro Maia Filho concordou que a reforma trabalhista consolidou o entendimento da 1ª Turma.


Mais lidas


Os dados divulgados pela Autoridade Portuária de Santos (APS), em seu balanço operacional de março, apontam um recorde histórico na movimentação de cargas. Foram mais de 15,16 milhões de toneladas que passaram pelos terminais do Porto de Santos, um crescimento de 10,4% comparado com a marca histórica anterior, conquistada em agosto de 2020.   O […]

Leia Mais

Através de um investimento de 100 milhões de euros, a Tesla irá entregar os dois primeiros navios porta-contêinereselétricos à Holandesa Port-Liner, em Agosto.   Após a entrega, a Tesla entregará ainda mais seis navios com mais de 110 metros de comprimento, com capacidade para 270 contentores, que funcionarão com quatro caixas de bateria que lhes […]

Leia Mais

Os assistidos pelo Instituto Portus de Seguridade Social, o fundo de pensão dos portuários, obtiveram importante vitória na Justiça. O juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar em que determina a suspensão do aumento na contribuição dos participantes da ativa e aposentados.   A ação civil pública foi promovida […]

Leia Mais