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Importação de embarcações pode ter tarifa zero


Fonte: Valor Econômico (23 de outubro de 2019 )

O governo pretende zerar a tarifa de importação de embarcações, disse ao Valor o secretário de Portos do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni. Com isso, os preços devem cair de 30% a 40%. A alíquota do Imposto de Importação é 14%. A soma dos impostos federais e estaduais de importação de embarcações porta-contêineres em anos recentes ficaram.

 

A medida está pronta para ser analisada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e faz parte de um programa chamado “BR do Mar”, que pretende fazer do transporte de cabotagem uma alternativa competitiva ao transporte rodoviário.

 

O programa é composto ainda por uma proposta de alteração na legislação, que poderá ser uma medida provisória (MP) ou projeto de lei. E uma série de mudanças de procedimentos em órgãos como Receita Federal e Anvisa, para que os navios de cabotagem tenham um tratamento diferenciado e mais rápido em relação às embarcações de longo curso, que trazem mercadorias do exterior.

 

A proposta legislativa deveria ser apresentada neste mês. Mas há risco de atrasar, admitiu o secretário. Há divergências com o Ministério da Economia. “Nossos propósitos são parecidos no sentido de abertura do mercado”, disse Piloni. “Mas a base diverge um pouco.” A equipe de Paulo Guedes defende abertura total, ou seja, que empresas e embarcações de bandeira estrangeira possam operar sem limitações na cabotagem no Brasil.

 

Já o Ministério da Infraestrutura defende que haja um “lastro”, a manutenção de um mínimo de embarcações próprias de empresas brasileiras. Essas poderão ser construídas aqui ou importadas.

 

O “lastro” serviria, na concepção do Ministério da Infraestrutura, para dar estabilidade à oferta de serviços de transporte de cabotagem no Brasil. Segundo o secretário, é preciso dar às empresas usuárias do serviço previsibilidade de rotas e de valor de frete para que elas tenham segurança em trocar o transporte rodoviário pela cabotagem.

 

E o mercado internacional para esse serviço é desregulado, o que lhe dá grande instabilidade. Ele cita como exemplo o transporte de um contêiner de Santos para Xangai. Custava U$ 400 em 2015 e, dois anos depois, estava em US$ 2.700. Essa variação, ocorrida no serviço de longo curso, poderia se refletir nos preços da cabotagem.

 

O projeto de lei ou MP também vai atender uma antiga reivindicação do agronegócio brasileiro, ao reduzir de 25% para 10% do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante. Há estudos no sentido de zerar esse adicional, mas a opção por ora é mantê-lo, de forma reduzida, para avaliar o comportamento do mercado até 2021.

 

A nova lei deve também sacramentar que os trabalhadores do transporte de cabotagem devem ser tratados conforme a legislação do país da bandeira original. É o que prevê um acordo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do qual o Brasil é signatário, mas que nunca foi internalizado na legislação brasileira.

 

Hoje essa regra internacional é seguida na prática. Mas as empresas se queixam de insegurança jurídica. A inclusão desse ponto numa nova legislação ainda passa por análise de risco pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As regras trabalhistas brasileiras podem encarecer o custo da mão de obra em até 50%.

 

O governo quer também convencer os Estados a zerar o ICMS sobre o combustível dos navios de cabotagem, hoje em torno de 20%, igualando o tratamento em relação aos navios de longo curso. Essa mudança não depende de lei federal, mas de negociações com os Estados. Tampouco depende de lei federal, mas de negociações com os Estados. Tampouco depende de lei a redução de burocracia no tratamento de mercadorias da navegação de cabotagem. Hoje, esses produtos entram na mesma fila dos produtos importados.

 

Durante anos, discutiu-se a criação de uma área segregada nos portos para dar um desembaraço expresso às cargas de origem nacional. Mas a solução foi descartada porque há carência de infraestrutura portuária no país, informou Piloni. Estão em avaliação soluções tecnológicas que permitirão diferenciar as cargas.

 

Mesmo sem as alterações na lei, o transporte de cabotagem aumentou 12% no ano passado. “Cresce, mas é sobre uma base pequena”, disse o secretário.


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