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Mudanças no regime aduaneiro


Fonte: Porto e Notícias (8 de agosto de 2019 )

Foi publicada em 01/08/2019  a Instrução Normativa RFB nº 1904, que promove alterações nas IN RFB 1291/2012 e IN RFB 1612/2016, as quais dispõem sobre as duas modalidades do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.

 

As modificações na legislação foram promovidas graças ao envolvimento de algumas empresas impactadas pelo programa através de consulta pública amparada pela Receita Federal. Nesse processo, entendendo as limitações do mercado e, vislumbrando melhorar a adesão das empresas ao benefício, a KPMG pode colaborar com as atendidas sugestões de simplificação do modelo de transferência de mercadorias entre beneficiários do regime (RECOF Compartilhado) e de sua extensão para a modalidade RECOF-SPED, conforme disposto pela mais recente publicação normativa sobre o tema.

 

Clique aqui e confira as principais alterações.


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