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Lei Geral das Agências Reguladoras: os vetos e o porto


Fonte: Advocacia Ruy de Mello Miller (28 de junho de 2019 )

Publicada ontem (26) no Diário Oficial da União, a nova Lei das Agências Reguladoras e sua relação com o Porto é o tema do artigo assinado pelo sócio José Carlos Higa de Freitas

 

Originalmente criada para promover a autonomia, a transparência e a eficiência na gestão dos órgãos, a legislação sofreu vetos relevantes antes de ser sancionada. Higa, que é especialista em Direito Público e mestre em Direito Político e Econômico, destaca os paradigmas do diploma legal que poderão impactar a ANTAQ.

 

“(…) Outras mudanças ocorreram no trecho que estabelecia aos indicados para os cargos diretivos das agências reguladoras uma quarentena de 12 (doze) meses sem vínculo com as empresas reguladas e a possibilidade de uma única recondução limitada dos membros da diretoria colegiada.” Leia mais a respeito AQUI

 


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