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Bolsonaro sanciona com vetos lei das agências reguladoras


Fonte: Migalhas (27 de junho de 2019 )
Jair Bolsonaro. Foto: Reprodução

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 13.848/19, que dispõe sobre gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras. A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 26.

 

Obrigações

A lei 13.848/19 indica obrigações às agências reguladoras tais como a criação de ouvidorias, apresentação de planos estratégicos e de gestão e apresentação de agenda. Além disso, permite descentralização das competências de fiscalização e aplicação de sanções para as agências estaduais, municipais ou outros órgãos regulatórios.

 

De acordo com o texto, as agências reguladoras de esfera Federal afetadas são: Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica; ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações; ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar; ANA – Agência Nacional de Águas; Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários; ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ancine – Agência Nacional do Cinema; Anac – Agência Nacional de Aviação Civil e ANM – Agência Nacional de Mineração.

 

Veja a íntegra da lei 13.848/19.

 

Vetos

Foram vetados os trechos que determinavam a elaboração de uma lista tríplice para a escolha, pelo presidente da República, de conselheiros, diretores e presidentes das agências reguladoras a serem submetidos à aprovação do Senado.

 

Segundo a mensagem de veto, Bolsonaro entendeu que esse procedimento seria inconstitucional “por excluir a atuação do chefe do Poder Executivo na iniciativa de livre indicação dos dirigentes das agências reguladoras.”

 

Com o veto a esse trecho, os nomeados a esses cargos continuarão sendo indicados pelo presidente da República, sem necessidade de lista tríplice.

 

Outros pontos vetados foram: a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências no Senado para prestação contas; o trecho que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas; e a possibilidade de uma única recondução dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada.

 

Em nota, o governo destacou que o texto sancionado padroniza “aspectos administrativos e de gestão” das agências.

 

Confira a íntegra da mensagem de veto.


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