PORTARIA Nº 166, DE 14 DE MAIO DE 2019

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.810, de 03 de maio de 2018, publicada no DOU de 10 de maio de 2018,

Considerando a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas;

Considerando a Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e;

Considerando a Termo de Cooperação Técnica nº 002/2015 celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido entre a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, um canal eletrônico direto para recebimento de denúncias referentes ao transporte rodoviário de cargas, especificamente quanto a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703, de 2018 e Resolução ANTT nº 5.820, de 2018).

Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT:

a) disponibilizar canal eletrônico de encaminhamento de denúncias junto a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA, com foco na fiscalização da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas;

b) analisar todas as denúncias encaminhadas, disponibilizando à CNTA relatório de fiscalizações e ações realizadas;

c) aprimorar e ampliar o canal eletrônico de denúncias estabelecido junto a CNTA;

d) cooperar com a CNTA com o intuito de esclarecer e divulgar sobre o cumprimento da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e demais legislações do transporte de cargas junto aos seus representados.

Art. 3º Caberá à Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA:

a) reunir as denúncias de seus representados e encaminhar pelo canal eletrônico específico disponibilizado para a CNTA;

b)apresentar denúncias que contenham os elementos mínimos para apuração de denúncias sobre o descumprimento da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas;

c) orientar seus representados para o aprimoramento da eficácia das denúncias junto a ANTT;

d) cooperar com a ANTT para o esclarecimento e cumprimento da Política Nacional dos Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e demais legislações do transporte de cargas.

Art. 4º O presente instrumento não prejudica os demais meios oficiais de recebimento de denúncias e de comunicação da Agência.

Art. 5º Fica a Superintendência de Fiscalização – SUFIS autorizada a formalizar canais de comunicação análogos ao estabelecido nesta Portaria com entidades de classe do transporte remunerado de cargas, constituídas na forma da lei e que pretendam atuar da mesma forma.

MARIO RODRIGUES JUNIOR