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TCU compartilha visão que leilão da cessão onerosa não precisa de aval do Congresso, diz Bento Albuquerque


Fonte: Reuters (8 de maio de 2019 )

O Tribunal de Contas da União (TCU) compartilha visão do governo federal de que o leilão do excedente do pré-sal da cessão onerosa não precisa de aprovação do Congresso Nacional para ser realizado, afirmou nesta segunda-feira o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

 

Na companhia do ministro da Economia, Paulo Guedes, ele entregou ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio, documentos referentes à revisão do contrato da cessão onerosa e do leilão dos excedentes. E reforçou a expectativa de o certame ser realizado em 28 de outubro.

 

“O leilão do excedente nós entendemos que não (demandará aprovação de projeto de lei no Congresso). E o próprio Tribunal de Contas da União tem o mesmo entendimento em relação a isso”, disse Albuquerque.

 

“Esperamos que esse processo continue e que o leilão seja realizado no final de outubro deste ano”, disse.

 

Segundo Albuquerque, o TCU irá agora analisar, dentro do seu próprio ritmo, os termos que foram acertados. Ele afirmou que o governo precisa do aval do órgão de controle para realizar o leilão, já que o TCU é quem irá analisar se a metodologia empregada foi correta e se os parâmetros foram seguidos.

 

Em rápida fala, Guedes disse que o governo está trabalhando em como compatibilizar o pagamento que será feito à Petrobras, após a renegociação do contrato de cessão onerosa, com o cumprimento do teto de gastos.

 

Guedes complementou que o governo segue trabalhando em suas “intenções federalistas”, numa provável menção à ideia de dividir parte dos recursos arrecadados no leilão com Estados e municípios.

 

No fim do ano passado, o TCU havia determinado ao governo o envio de documentos complementares ao processo de revisão do contrato de cessão onerosa entre Petrobras e União antes de efetivamente julgar um processo sobre o caso que segue na corte.

O julgamento do TCU é um passo importante dos processos relacionados à cessão onerosa, uma vez que o órgão poderá fazer considerações e até mesmo prolongar determinadas decisões, se achar necessário.

 

Na visão da equipe econômica, a revisão do contrato da cessão onerosa, assinado originalmente em 2010, não precisa passar pelo Congresso porque ela já estava prevista e foi baseada em uma análise técnica, sem alterações da Lei da Cessão Onerosa. Isso só teria que acontecer se houvesse uma demanda explícita do TCU, disse uma fonte da pasta à Reuters.

 

“O que precisa passar necessariamente pelo Congresso é a repartição do bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa com os Estados e municípios. Para que isso ocorra é necessário autorização em lei”, afirmou a mesma fonte, falando em condição de anonimato.

 

A cessão onerosa foi assinada como parte de um processo de capitalização da Petrobras e garante à companhia o direito de produzir até 5 bilhões de barris de óleo equivalente na região definida pelo contrato.

 

Na ocasião, a empresa pagou 74,8 bilhões de reais, mas ficou acordada uma renegociação do contrato depois que as áreas fossem declaradas comerciais, o que ocorreu até o fim de 2014, com o objetivo de rever o valor a partir de parâmetros como preço do barril do petróleo e câmbio.

 

Ao longo dos anos, também foram identificados volumes muito maiores de reservas nessas áreas, que o governo quer leiloar.

 

No mês passado, o governo definiu que o leilão do excedente da área petrolífera da cessão onerosa, previsto para 28 de outubro, terá bônus de assinatura de 106,561 bilhões de reais, e um percentual mínimo de óleo-lucro de 19,82 a 27,65 por cento para os blocos ofertados.

O governo também adiantou que, descontado o pagamento de 9,058 bilhões de dólares à Petrobras acertado na renegociação da cessão onerosa com a estatal, a União poderá ainda compartilhar recursos levantados nesse leilão com Estados e municípios.

 

Os vultosos recursos devem ajudar o governo e entregar um resultado primário melhor que a meta, que é de um rombo de 139 bilhões de reais para este ano — sexto ano consecutivo no vermelho. Também devem funcionar como moeda de troca no processo de negociação de apoio dos governadores à reforma da Previdência, vista como investida fundamental para o reequilíbrio fiscal.


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