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Bolsonaro muda regras do programa de privatizações e concessões


Fonte: Agência Porto (7 de maio de 2019 )

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou a Medida Provisória (MP) nº 882, que muda as regras do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), na última sexta-feira (03/05/2019). A MP também cria duas secretarias para cuidar do licenciamento ambiental, desapropriações e obras ligados à iniciativa.

 

A MP 882 altera as regras do PPI, criado em 2016 com o objetivo de promover as parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. O documento apresenta novas atribuições do programa e muda a composição do conselho.

 

Agora, o Programa de Parcerias de Investimentos atuará junto com o Fundo de Estruturação de Projetos da Caixa Econômica, responsável por dar apoio à estruturação dos projetos.

 

A medida provisória inclui também o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) no Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), responsável pelos contratos das parcerias. “O BNDES poderá ser contratado diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais e especializados que visem à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização”, determina o texto.


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