Fechamento de Anexo a armazém no Porto do Rio é considerado ilegal por advogado

Fonte: Portos e Navios (18 de fevereiro de 2019)

 
Ocupado desde 2010 pela Companhia Ensaio Aberto, que realiza projetos sócio-culturais, um dos espaços do Armazém da Utopia, chamado Anexo 5/6, foi fechado na sexta-feira (15) pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ). Segundo a vice-presidente do grupo e fundadora, Tuca Moraes, agentes lacraram com cadeado a entrada do espaço sob a alegação de que o local estaria abandonado e que realizariam uma reintegração de posse. Exigiram, ainda, que todos se retirassem do anexo por se tratar, segundo eles, de área de segurança nacional. A ação, no entanto, é considerada ilegal pelo advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro.
 
O espaço, de acordo com a companhia, foi fechado sem mandado judicial. Segundo o especialista em direito administrativo, como a Ensaio Aberto atua há mais de um ano, é necessário entrar com uma ação na Justiça e conseguir a determinação de retirada. “Quando você tem uma área invadida, você pode, de imediato, tirar a pessoa e não recorrer à Justiça. Mas para ‘posse velha’ não, você precisa entrar com uma ação judicial de qualquer maneira. Isso está no Código Civil”, explica Luiz Paulo.
 
Para o grupo, trata-se de uma ação arbitrária pelo fato de ninguém ter sido notificado sobre o fechamento. O espaço, junto com o anexo 5/6 e o armazém 6, foi concedido à Companhia Ensaio Aberto pela Secretaria dos Portos em 2010 e legalizado em 2016. “O nosso equipamento todo está lá dentro, junto com todos os nossos figurinos, a gente inclusive tinha ensaio hoje. Então, eles fizeram um ato de força e sem nenhum embasamento legal”, desabafa Tuca.
 

Com a mobilização social a respeito do caso, a fundadora explicou que a Companhia Docas aceitou tentar um acordo com o instituto. Segundo ela, o acordo foi finalizado durante a tarde desta sexta-feira, onde ficou decidido que um acordo jurídico seria assinado com a CDRJ. No termo, fica descrito que a Guarda Portuária deve sair do espaço e abrir novamente o anexo. No entanto, representantes das Docas não concordaram com o que estava escrito e ainda estão em reunião até o fechamento desta matéria.
 
Além disso, serão dados 20 dias, que podem ser postergados por mais 20 caso não haja acordo, para que seja realizada uma reunião entre a Companhia Ensaio Aberto, a CDRJ, a Empresa Píer Mauá e a Secretaria dos Portos. O encontro deve decidir sobre a permanência ou não do grupo no espaço bem como um prazo para a sua saída caso isso seja oficializado. “Isso é para a gente chegar a um acordo de uma forma mais combinada, sem sermos pegos de surpresa, acho que foi um avanço e conseguimos fazer com que fosse uma coisa mais civilizada e não um ato de força como foi feito”, conta a fundadora sobre o que, para ela, é “um passo importante” e que serviou para ganhar tempo de negociação.
 
A vice-presidente ainda recorreu ao chefe da Casa Civil municipal, Paulo Messina, e à atual secretária de Cultura. Isso porque o local foi repassado ao município do Rio. “Foi uma ótima recepção. Eu entreguei toda a documentação agora e os dois ficaram de me inteirar, mas, à princípio, eles estão favoráveis à situação, só disseram precisar estudar um pouco mais. Eles, provavelmente, estarão nesse acordo”, afirma Tuca Moraes.
 
Acréscimo também ilegal
 
Em outubro do ano passado, foi expedido o quinto Termo Aditivo ao contrato da Empresa Píer Mauá, firmado por meio de licitação em 1997, em que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com a intervenção da Agência Nacional de Transportes Aquiaviários (ANTAQ) e da Companhia de Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ), prorrogaram o contrato antecipadamente e acrescentaram a ele as áreas denominadas Armazém 5, Anexo 5/6 com o seu cais frontal e o segundo piso do antigo prédio Banerj.
 
Para a vice-presidente do grupo, o que houve foi um ato de força da CDRJ em conjunto com a Empresa Píer Mauá para retirar esse espaço da área cultural. “O que a gente está discutindo é o uso público da terra ou o uso privado dela, porque o Docas usa isso de forma comercial, a licitação (da Empresa Píer Mauá), que era (inicialmente) de um armazém, hoje tem 82 mil m² e apenas utilizam 7 mil m². É uma aberração”, explica Tuca.
 
Segundo o advogado Luiz Paulo Viveiros, a concessionária aumentou em mais de 25% a licitação inicial, o que também seria ilegal. “Eles participaram da concorrência lá atrás e vêm, ao longo do tempo conseguindo, através de aditivos, ir ampliando cada vez mais áreas. Mas eles deveriam fazer uma nova licitação porque há um limite pela Lei 8.666 que diz que você pode adicionar a um contrato até, no máximo 25%. Mas eles, na verdade, vão aumentando sem realizar uma nova licitação”, esclarece.
 
Procurada, a Empresa Píer Mauá não retornou até o fechamento desta reportagem.