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TRF impõe multa a auditores da Receita que recusarem inspeção em aeroportos


Fonte: G1 ECONOMIA (8 de fevereiro de 2019 )

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) determinou a aplicação de multa diária de R$ 1 mil caso os auditores fiscais da Receita Federal se recusem a passar pela inspeção de segurança para acessar as áreas restritas dos aeroportos. A decisão é desta quarta-feira (6).

 

A decisão assinada pelo desembargador Daniel Paes Ribeiro também nega o pedido do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) de revogação da norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que determina a inspeção de servidores da Receita Federal pela equipe de segurança dos aeroportos.

 

“Dando conta de diversas ações de resistência promovidas pelos servidores representados pelos impetrantes, impõe-se o acolhimento do pleito da Anac, razão pela qual, determino a intimação dos impetrantes para que adotem todas as medidas necessárias com vistas ao pleno cumprimento da decisão ficando desde já estabelecida multa diária de R$ 1.000, em caso de descumprimentos pelos seus representados”, afirma a decisão

 

A inspeção de segurança está prevista em norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de 2013. Chegou a ser suspensa por uma liminar (decisão provisória), mas voltou a valer no final do ano passado, quando essa liminar foi derrubada.

 

Divergências

 

A vistoria, no entanto, está recebendo críticas dos servidores da Receita. O Ministério da Economia, inclusive, já elaborou uma proposta de decreto que prevê a suspensão da inspeção para “servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando no exercício de suas atribuições”

 

Atualmente, somente agentes da Polícia Federal em serviço podem entrar nas áreas restritas dos aeroportos sem passar pelo detector de metais.

 

Em nota, o Sindifisco informou que a inspeção imposta pela regra da Anac tem provocado “enormes prejuízos à atuação da fiscalização”.

 

“A celeuma em torno dessa medida ganha contornos de irracionalidade quando se observa que a prática internacional não corrobora os argumentos sustentados pela Anac”, informou o sindicato.

 

Atrasos

 

No fim do ano passado, o procedimento provocou atrasos em voos no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas.

 

Os agentes da Receita Federal exigiam que a inspeção de segurança fosse feita por um policial federal e não por agentes de segurança aeroportuária contratados pela concessionária do terminal, o que atrasou a inspeção de bagagens e mercadorias.

 

Na semana passada, a agência recebeu relatos de problemas semelhantes em outros aeroportos, como o de Salvador, e descumprimento das inspeções.

 

Em Salvador, a concessionária do aeroporto chegou a enviar carta à Anac relatando que uma funcionária do terminal quase foi agredida por um servidor da Receita Federal.

 

“Pelas imagens gravadas pelo sistema interno de segurança do Aeroporto é possível visualizar a tentativa de agressão. Parte da conversa entre ambos foi gravada através do sistema de comunicação do Aeroporto. Todos estes elementos serão encaminhados em breve para conhecimento deste Regulador”, informou a concessionária de Salvador.


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