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Antaq aplica multa a Codesp de R$ 61 mil por descumprir legislação


Fonte: G1 (29 de outubro de 2018 )

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) multou a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) em R$ 61.875 mil por ter assinado um instrumento aditivo de arrendamento. Segundo a Agência, a Codesp não seguiu as determinações da legislação vigente, que não davam à instituição o poder de celebrar o contrato. Já a Codesp nega que cometeu a infração. O acordão, com a decisão referente à multa, foi publicado na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União.

De acordo com a Antaq, a multa é referente a um processo administrativo instaurado em 2014. Na época, foi lavrado um auto de infração contra a Codesp pela unidade regional da Antaq em São Paulo. A Companhia teria assinado, em 2013, o quinto instrumento de retificação, ratificação e aditamento do contrato nº RES/041.97, celebrado pela então Secretaria de Portos e pela empresa ADM do Brasil.

Segundo a Antaq, a Codesp descumpriu os terminos do inciso III, do artigo 16 da Lei Federal nº 12.815/2013, que estabelece que a então Secretaria de Portos deveria celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de instalação portuária, devendo a Antaq fiscalizá-los em conformidade.

Ainda segundo a Antaq, caberá, nesse caso, à empresa a interposição de pedido de reconsideração da decisão no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação que informa acerca da decisão.

Em nota, a Codesp disse que a assinatura do aditivo ocorreu quando a Lei nº 12.815/2013 já estava vigor. A lei transferiu a competência para celebração de aditivos de contratos de arrendamento de instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Santos da Autoridade Portuária à, na época, Secretaria de Portos. Com a extinção daquela pasta, tal competência, atualmente, é exercida pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Segundo a Codesp, o aditivo questionado possui como objeto a revisão da meta de movimentação contratual. O contrato prevê que a meta deveria ser reajustada a cada cinco anos. A revisão foi para aumentar a meta, em benefício da Administração Pública.

Ainda em nota, a Codesp disse que ainda não recebeu a intimação e que, após isso ocorrer, será analisada a viabilidade de recurso.


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