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TCU discute parecer sobre trocas de terminais dentro dos portos


Fonte: Agência Porto (26 de junho de 2018 )

O TCU (Tribunal de Contas da União) pode decidir nesta 3ª feira (26.jun.2018) sobre a possibilidade de as empresas trocarem de terminal dentro do mesmo porto. Segundo apurou o Poder360, pelas discussões ao longo desta 2ª feira (25.jun) o colegiado tende a não autorizar as trocas.

 

O assunto será discutido pelo colegiado e representantes de associações do setor portuário na manhã desta 3ª feira. O processo está na pauta da sessão do plenário desta semana.

 

Nos últimos dias, agentes do setor peregrinaram pelos gabinetes dos ministros para argumentar sobre a importância do Decreto dos Portos, editado pelo presidente Michel Temer no ano passado.

 

Os ministros discutem se, ao ganhar uma licitação, a empresa passa a ter direito de operar uma área específica ou o direito de atuar em qualquer terminal dentro do porto.

 

Mesmo que decidam por permitir a troca de endereços, devem estabelecer regras mais claras para as mudanças. O objetivo é evitar que uma empresa troque, por exemplo, 1 terminal mal localizado por 1 melhor.

 

Entre os critérios, o Tribunal incluiria a obrigação de 1 aviso prévio da troca, para as empresas do setor poderem apresentar impugnações à troca; a necessidade de estudos aprofundados para precificar as áreas; e a realização de audiências públicas.

 

PESAR A MÃO

O plenário deve seguir o entendimento da área técnica e permitir as obras fora da áreas dos terminais, como melhorias em rodovias de acesso ao porto. Mas estabelecerá exigências mais duras.

 

Definirá, por exemplo, quais critérios utilizar na contabilidade da compensação dos investimentos em contratos de arrendamentos.

 

Os técnicos do TCU apontaram indícios de ilegalidade na permissão de prorrogação por até 70 anos dos contratos de arrendamento. Recomendaram a proibição da medida.

 

O plenário deve seguir o parecer. Mas o governo deve sinalizar ao TCU que não houve intenção de aplicar o novo prazo para contratos antigos, apenas para novos.

 

Na avaliação do presidente do conselho da ABPT (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Antonio Sepulveda, o parecer da área técnica é positivo e somente exige que o Ministério dos Transportes e a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) criem uma regulamentação complementar.

 

“Ninguém achou que do dia para noite prorrogariam os contratos por 70 anos. Serão estabelecidos critérios. O decreto aproxima o setor portuário brasileiro com o resto do mundo. Melhora a competitividade e agilidade nos processos de arrendamentos”, afirmou.

 

ENVOLVIMENTO DE TEMER

A PF (Polícia Federal) investiga se o presidente Michel Temer recebeu propina para supostamente favorecer empresas na edição do Decreto dos Portos.

 

O relatório da área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) não apontou se alguma empresa foi ou não beneficiada pela edição do Decreto. O plenário não deve julgar esse mérito ou entrar nesse assunto.


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