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TRT-SP garante que estivadores podem trabalhar sem pausa de 11 horas


Fonte: A Tribuna (21 de junho de 2018 )

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) rejeitou, na última segunda-feira (18), um recurso do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), que pede o cumprimento das 11 horas de descanso entre as jornadas de trabalho dos estivadores que atuam no Porto de Santos.

 

A entidade alega que, com base na Reforma Trabalhista feita pela Lei 13.467/17, quando o assunto é segurança, fica proibida a criação de qualquer regra ou outro meio que venha flexibilizar o não descanso.

 

Os estivadores, porém, sempre trabalharam em turnos e sem cumprir as 11 horas de descanso, devido as excepcionalidades previstas em Acordo Coletivo. A categoria defende a manutenção da condição, uma vez que consegue aumentar a renda.

 

Contrariando o Ogmo e o Sindicato Patronal dos Operadores Portuários (Sopesp) – que apoia o tempo de descanso -, os magistrados do TRT-SP foram unânimes ao julgar causa favorável aos trabalhadores, que na última semana já tinham obtido vitória na 6ª vara da Justiça do Trabalho de Santos.

 

O tribunal foi buscar em leis, que descrevem a atividade portuária, base para tomar a decisão. E, em menção ao artigo 8º da Lei nº 9.719/98, citou: “Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

 

Ainda vale destacar outro trecho do Acórdão presente na Lei nº 13.467/2017, que trata sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”. O texto vai contra a justificativa do Ogmo para o cumprimento das 11 horas de descanso.

 

Respostas

Em nota, o Ogmo informa que a decisão do TRT ainda não é definitiva. “Recursos são cabíveis e poderá haver decisão favorável que permita cumprir a legislação vigente”.


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