CNI: sem privatização das docas, portos brasileiros não atingirão padrões internacionais

Fonte: Comex do Brasil (21 de junho de 2018)

Brasília – Imprescindíveis para o comércio exterior brasileiro, os portos e seus acessos carecem de melhorias para que o país ganhe competitividade no cenário internacional. O estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Sistema Portuário: avanços, problemas e agenda enumera recomendações para que o setor avance. A prioridade número um é a transferência para o setor privado da administração das companhias docas, estatais responsáveis pela gestão dos portos. O trabalho inédito integra uma série de 43 documentos sobre temas estratégicos que a CNI entregará aos candidatos à Presidência da República.
 
Na avaliação da CNI, a solução para o setor portuário passa por um caminho semelhante ao que vem acontecendo com os aeroportos, que gradualmente vêm sendo concedidos à iniciativa privada. Outras propostas da CNI para o segmento são a melhoria das condições de acesso marítimo aos portos, por meio de dragagem, a priorização das obras de acessos terrestres e a suspensão imediata da cobrança pelo escaneamento dos contêineres.
 
Embora a implantação do novo modelo portuário definido pela reforma de 2013 tenha resultado em uma significativa melhora e expansão desse sistema, os portos brasileiros ainda apresentam baixo nível de eficiência, custos elevados e reduzido volume de investimento. Essas deficiências podem ser atribuídas em boa medida à atuação das companhias docas na administração dos portos.
 
“Os portos apresentam uma estrutura similar à de um ‘shopping center’, onde a administração portuária é o síndico do shopping e as lojas os terminais. Hoje, todos os terminais são operados pela iniciativa privada, mas as cias docas, que é o síndico, são entes públicos, com problemas e ineficiências inerentes às empresas estatais”, detalha o gerente-executivo de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso. O Brasil tem 37 portos públicos e 232 terminais dentro desses portos. Atualmente, a movimentação de carga nos terminais é realizada somente pelo setor privado.
 
Baixa execução de investimentos
Os investimentos nos portos públicos brasileiros somaram, em 2017, apenas R$ 174,5 milhões, o menor nível dos últimos 14 anos. Os recursos aplicados representam apenas 26% da dotação do ano autorizada (de R$ 660 milhões) para investimentos nas cias docas, estatais marcadas por graves problemas de gestão empresarial e por interferências políticas.
 
Outro importante segmento da infraestrutura brasileira, o setor aeroportuário apresentava um baixo nível de eficiência e execução insuficiente de investimentos, motivo pelo qual o governo decidiu pela transferência dos aeroportos públicos ao setor privado. No entanto, para efeito de comparação, a Infraero investiu em média 67% da dotação autorizada entre 2000 e 2017 (aproximadamente R$ 1 bilhão por ano). No mesmo período, as cias docas investiram apenas 28% (R$ 294 milhões por ano), o que demonstra a urgência de se adotar um programa de concessão também para os portos públicos.
 
“A manutenção das estatais na administração dos portos representa a continuidade de uma atuação caracterizada por problemas de gestão e por volume de investimento insuficiente para atender à expansão do comércio exterior do país”, afirma Wagner Cardoso. “O cenário é de baixa capacidade gerencial, elevados passivos trabalhistas e dificuldade para promover as transformações necessárias para elevar a eficiência dos portos públicos a padrões internacionais”, acrescenta o gerente da CNI.
 
Dragagem
 De acordo com o estudo da CNI, a transferência ao setor privado solucionaria o problema do acesso marítimo aos portos brasileiros. Nem as companhias docas nem a Secretaria Especial de Portos (SEP), hoje vinculada ao Ministério dos Transportes,Portos e Aviação Civil, conseguiram equacionar o problema da dragagem nos portos, resultando em graves prejuízos ao setor. Em caso de transferência da administração do porto organizado para investidores privados, será possível atribuir contratualmente ao concessionário a responsabilidade e o ônus da contratação do serviço de dragagem.
 
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal já deu o primeiro passo no sentido de privatizar cias docas, ao incluir, no ano passado, a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) em sua carteira de projetos. Segundo o estudo da CNI, a escolha da Codesa como experiência pioneira decorre de ser a única, entre as oito cias docas, sem significativo passivo financeiro e trabalhista, o que permite atrair investidores sem um longo trabalho prévio de saneamento.
 
No entanto, o processo acabou interrompido em decorrência de manifestação do Ministério dos Transportes, que recomenda o abandono da proposta de privatização da Codesa e propõe a concessão apenas de Barra do Riacho, em Aracruz (ES). A CNI defende que o PPI retome a proposta e acelere a análise de concessão dos demais portos.
 
O estudo recomenda também que o setor público dê agilidade ao processo de arrendamento dos portos organizados. Atualmente, 55% dos terminais arrendados estão com contratos vencidos. A sugestão é que o próximo governo priorize a conclusão das definições das poligonais dos portos e enfrente a questão da judicialização em relação a terminais que estão com contratos vencidos, mas que continuam com a gestão em razão de liminares. Esta situação gera insegurança jurídica e inviabiliza a realização de novos leilões.
 
Na avaliação da CNI, a solução para o setor portuário passa por um caminho semelhante ao que vem acontecendo com os aeroportos, que gradualmente vêm sendo concedidos à iniciativa privada.
 
Escaneamento de contêineres
Outro problema que tem atingido exportadores e importadores e interferido na competitividade do produto nacional é a insistência dos terminais em cobrarem tarifas para o escaneamento de contêineres, em que a arrecadação supera – e muito – o valor do serviço prestado. A CNI verificou que já uma duplicidade de cobrança para um mesmo serviço, uma vez que a chamada “inspeção não-invasiva” já é paga dentro da cesta de serviços correlatos recolhida pelos terminais portuários.
 
Levantamento da CNI mostra que há variedade de preços tabelados para um serviço que requer o mesmo equipamento em todos os terminais. Esses preços variam entre R$ 1.000 e R$ 200 (descartados quatro casos, com preços inferiores a R$ 100 para a importação), com valores médios de R$ 412, na importação, e R$ 379, na exportação. Embora esses valores correspondam a preços tetos sujeitos a negociação, são indicativos do grau de liberdade que os terminais se concedem. A CNI aguarda decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre o tema, pois considera ilegal a forma de cobrança das tarifas.
 
Ações para o Brasil crescer mais e melhor
 Os 43 documentos com propostas da CNI para o novo governo foram elaborados com base no Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, que aponta os caminhos para o Brasil construir, nos próximos quatro anos, uma economia mais produtiva, inovadora e integrada ao mercado internacional. Os estudos sugerem ações em áreas como eficiência do estado, segurança jurídica, infraestrutura, tributação, educação, meio ambiente, inovação, financiamento e segurança pública.
 
As propostas serão discutidas com os presidenciáveis durante o Diálogo da Indústria com os Candidatos à Presidência da República, que reunirá cerca de 1.500 líderes empresariais em 4 de julho, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. A CNI apresenta as propostas da indústria aos presidenciáveis desde a eleição de 1994.