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“Se o TCU não entender essas questões e o decreto não ganhar eficácia, teremos um vácuo regulatório”


Fonte: ABTP (6 de junho de 2018 )

Após a notícia que o Tribunal de Contas da União (TCU) poderia declarar como ilegal o Decreto dos Portos (9.048/17), o diretor presidente da ABTP, José Di Bella, e demais representantes de entidades empresarias portuárias, concederam entrevista para o Jornal Valor Econômico a fim de questionar essa decisão. Confira a matéria na íntegra publicada pelo veículo.

 

Setor portuário vai ao TCU lutar por decreto
Quatro associações cujas empresas respondem pela maioria das cargas movimentadas nos portos brasileiros vão pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) ingresso como parte interessada no processo que trata da legalidade do Decreto dos Portos. Inconformadas com a possibilidade de o governo mudar o texto da norma para conseguir aprová-la no tribunal, as entidades querem convencer a corte de que as inovações trazidas pelo decreto são legais e estão em linha com as “melhores práticas mundiais”, diz o presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Sérgio Salomão.

 

O “núcleo duro” do decreto é permitir renovações sucessivas de contratos de exploração de área em portos públicos até o limite de 70 anos. Contudo, conforme o Valor veiculou, para “salvar” o decreto, há meses questionado pelo TCU, o governo estaria avaliando a possibilidade de permitir que apenas contratos assinados depois de 2013, quando foi editada a nova Lei dos Portos, possam ser estendidos até 70 anos. Isso deixaria de fora todos os contratos vigentes firmados sob a primeira lei dos portos, de 1993, e que constituíram a “massa crítica” que levou o pleito de uma nova regulamentação a Brasília e culminou na edição do decreto, em 10 de maio de 2017.

 

Essas empresas ocupam áreas públicas por meio de contratos que preveem prazo máximo de até 25 anos renováveis uma vez pelo mesmo período – no limite, portanto, de 50 anos. Para elas, fazer valer os 70 anos apenas para os contratos pós-2013 criaria uma assimetria regulatória.

 

“Não tem como suprimir uma parte, é o conjunto que faz sentido. Se o TCU não entender essas questões e o decreto não ganhar eficácia, teremos um vácuo regulatório, uma incapacidade de fazer frente à demanda, de investir e dar qualidade à movimentação da carga”, diz José Di Bella Filho, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a maior do setor. Ele vai além. Afirma que o efeito da falta de abastecimento de combustível que o país sente hoje devido à greve dos caminhoneiros se repetirá “nos próximos dez anos caso o decreto não tenha eficácia”. Isso porque a taxa histórica de novas licitações é muito baixa e não atenderia ao crescimento da demanda na velocidade exigida.

 

A área técnica do TCU questiona outros dois pontos: a possibilidade de o privado investir na infraestrutura comum do porto e a substituição de áreas dentro do porto público. Para a área técnica, isso feriria a licitação. O plenário ainda não se manifestou.

 

De 114 pleitos de adaptação ao decreto, 96 estão aptos. Porém, não significa que terão adesão automática às cláusulas da norma. No caso das renovações de prazo, por exemplo, caberá ao poder concedente avaliar se é mais vantajoso renovar o contrato, desde que haja investimentos novos, ou relicitar.

 

“O nosso modelo ainda é muito engessado, o decreto nos aproximou um pouco da realidade lá de fora. Na Holanda, por exemplo, há contratos de 90 anos”, disse Angelino Caputo, diretor-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra).

 

O decreto foi construído pelas associações que representam arrendamentos (terminais em portos públicos) e terminais de uso privado (em área própria) juntamente com o governo para desburocratizar e dar mais segurança jurídica ao setor. Com renovações sucessivas até o teto de 70 anos, desde que descontado o tempo de quem já está com contratos em vigor, as empresas pretendem ajustar o aumento da demanda às necessidades de mercado por meio de várias renovações de prazos mais curtos, adaptando-se de forma mais ágil. Prometem investir R$ 23 bilhões em troca.

 

A quarta associação que entrará como parte interessada no TCU é a ABTL (Associação Brasileira de Terminais de Líquidos). A Associação de Terminais Privados (ATP) não entrará porque os pontos questionados dizem respeito apenas aos arrendamentos, mas é solidária à causa e sofre com as consequências dos questionamentos. “Até agora não conseguimos adaptar os contratos devido a esse imbróglio”, disse o presidente, Murillo Barbosa.


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