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ANTAQ aprova importante mudança na regulação de TUPs


Fonte: ABTP (21 de maio de 2018 )

Foi publicada no último dia 16 de maio, no Diário Oficial da União (DOU), a resolução normativa nº 20, de 15 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que representa uma importante mudança na regulação setorial dos Terminais de Uso Privado (TUPs). A Resolução aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de Terminal de Uso Privado, de Estação de Transbordo de Carga, de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte e de Instalação Portuária de Turismo, sendo a primeira resolução publicada considerando as mudanças trazidas pelo Decreto dos Portos (9.048/2017).

 

A Resolução estabelece procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privativo, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo, conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; no artigo 14, inciso III, alínea “c”, da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001; e no artigo 26 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

 

Aguarda-se que outras resoluções da Antaq entrem em audiência publica para os aperfeiçoamentos necessários ao Decreto dos Portos.

 

Confira a Resolução na íntegra.


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