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Câmara começa a votar lei de desconto para IPTU portuário atrasado


Fonte: A Tribuna (18 de maio de 2018 )

O projeto de lei que prevê descontos para o pagamento atrasado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas portuárias e urbanas em Santos será votado nesta quinta-feira (17), em primeira discussão na Câmara Municipal. Uma definição é esperada para a próxima segunda-feira, quando volta à pauta do Legislativo.

 

Pela proposta da Prefeitura, débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão descontos na multa e nos juros, caso sejam quitados à vista ou de forma parcelada.

 

O projeto já pareceu pareceres favoráveis das comissões da Câmara.


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