Câmara começa a votar lei de desconto para IPTU portuário atrasado
O projeto de lei que prevê descontos para o pagamento atrasado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas portuárias e urbanas em Santos será votado nesta quinta-feira (17), em primeira discussão na Câmara Municipal. Uma definição é esperada para a próxima segunda-feira, quando volta à pauta do Legislativo.
Pela proposta da Prefeitura, débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão descontos na multa e nos juros, caso sejam quitados à vista ou de forma parcelada.
O projeto já pareceu pareceres favoráveis das comissões da Câmara.
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