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Prefeitura envia à Câmara projeto de lei sobre parcelamento de débitos


Fonte: A Tribuna (4 de maio de 2018 )

A Prefeitura de Santos encaminhou à Câmara Municipal, no final da tarde de quarta-feira (2), o projeto de lei que prevê descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado referente a áreas portuárias e urbanas. O texto também traz a possibilidade de parcelamento dos débitos, para auxiliar empresas e munícipes a quitarem tributos. O material deve ser apreciado na semana que vem pelo Legislativo.

 

O projeto de lei contempla considerações feitas ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) por representantes do setor portuário. Segundo a Administração, os débitos de empresas do setor ultrapassam a marca de R$ 300 milhões.

 

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade da cobrança do IPTU de áreas portuárias. O pagamento do tributo pelos terminais reforçará a receita anual da Prefeitura em R$ 13 milhões. Ao todo, são 59 instalações controladas por 32 empresas no cais santista.

 

Pela proposta da Prefeitura, débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão ter 100% de desconto na multa e 50% nos juros, caso sejam quitados à vista após adesão ao Refis.

 

Para o pagamento entre duas e doze parcelas, o desconto será de 80% na multa e 40% nos juros. O desconto cai para 60% na multa e 30% nos juros, caso haja a opção de pagar entre 13 e 30 parcelas.

 

De acordo com o presidente da Câmara de Santos, Adilson Júnior (PTB), o texto deve ser lido na sessão de hoje. A partir da entrada do projeto de lei na Casa, são iniciados os trâmites de análise pelo Departamento Jurídico do Legislativo.

 

Por conta do tema, também será necessária a análise de, pelo menos, três comissões de vereadores: Finanças, Redação e Justiça e Assuntos Portuários. No entanto, é possível que essas avaliações sejam feitas em conjunto, o que tende a acelerar o projeto.

 

“Depois que as comissões derem os seus pareceres, aí pode ir à pauta para votação”, disse o presidente da Câmara.

 

O governo trata o projeto como prioridade, diante do montante que deve ser arrecadado com o pagamento dos tributos. Como 19 dos 21 vereadores são da base do governo, a tendência é de que o processo seja analisado rapidamente e entre nas próximas sessões.

 

IPTU

 

A Prefeitura decidiu instituir esse programa de desconto após a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade de empresas portuárias pagarem retroativamente o IPTU referente às áreas da União que ocupam. A partir daí, foram iniciadas as negociações com a iniciativa privada sobre o pagamento do tributo.

 

Mas, na última sexta-feira, a Administração Municipal foi surpreendida ao receber ofícios do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) e da Associação Brasileira de Terminais Portuários, informando que as duas entidades iriam interromper o diálogo e aguardar o “julgamento definitivo” da questão pelo STF.

 

Questionada, a Prefeitura informou, através de sua assessoria de imprensa, que a decisão do Sopesp e da ABTP não alterou os planos de cobrança do imposto. “A decisão do STF é clara. O acórdão final saiu no dia 25, ou seja, não cabe qualquer recurso”.


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