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ANTAQ destaca atenção às regras para o transporte de menores em embarcações


Fonte: Portos e Navios (26 de abril de 2018 )

A Antaq está revisando seu normativo que regula o transporte longitudinal misto (passageiros e cargas), de forma a tornar mais efetiva a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na navegação interior.

 

As regras para o embarque de crianças e adolescentes em embarcações são as mesmas exigidas para o embarque em ônibus, trens e aviões.

 

Em viagens nacionais, por exemplo, crianças até os 12 anos de idade não podem embarcar desacompanhadas dos pais ou responsáveis para fora da cidade onde moram, sem autorização judicial.

 

Contudo, a autorização judicial não é obrigatória se a viagem ocorrer: entre comarcas vizinhas, dentro do mesmo estado ou região metropolitana; se a criança estiver acompanhada de parentes maiores de idade até o terceiro grau; ou se a criança estiver acompanhada de pessoa maior de idade autorizada por pai, mãe ou responsável legal.

 

Já em viagens internacionais, a idade para viajar desacompanhado dos pais aumenta para 18 anos. Até essa idade também é exigida uma autorização judicial, nos casos em que a criança ou o adolescente não estiver acompanhado de um dos pais. Mas, se a criança ou o adolescente estiver acompanhado de um dos pais, basta uma autorização por escrito com a assinatura do outro responsável, reconhecida em cartório.

 

Segundo a gerente de Regulação da Navegação Interior da Antaq, Patrícia Gravina, as regras são simples, mas pouca gente conhece, o que pode até inviabilizar a viagem. “Por isso, pais e responsáveis devem conhecer as regras antes de embarcar as suas crianças e adolescentes, seja em viagens nacionais ou em viagens internacionais”, observou Patrícia.

 

A gerente da Antaq informou que a Agência está concluindo a revisão do normativo que regula o transporte longitudinal misto (passageiros e cargas), de competência da Autarquia. “No novo normativo, nós estamos explicitando melhor as regras para o transporte de menores nas embarcações de forma a tornar mais efetiva a aplicação do ECA na navegação interior”, disse. O projeto do novo normativo está em fase final e deverá entrar em consulta e audiência públicas brevemente.


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