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Prefeitura vai enviar à Câmara projeto de parcelamento de impostos


Fonte: Prefeitura Municipal de Santos (24 de abril de 2018 )

Em reunião com empresários do setor portuário na tarde desta sexta-feira (20), a Prefeitura anunciou que vai preparar e enviar à Câmara, no início de maio, um projeto de parcelamento de débitos e descontos em multas e juros para auxiliar empresas e munícipes a quitarem impostos municipais.

 

A informação foi passada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa após encontro com representantes de associações de terminais portuários para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que estas empresas terão de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam.

 

Espécie de Refis, o projeto beneficiaria estas empresas, outros segmentos econômicos e todos os contribuintes santistas.  “Vamos encaminhar o projeto de lei à Câmara. Mas antes vamos ouvir as entidades que representam as empresas até o final da próxima semana para que deem as suas contribuições”.

 

DIÁLOGO

A reunião com os representantes empresariais foi convocada pela Prefeitura para iniciar o diálogo. Compareceram ao encontro, que ocorreu na Sala de Situação do Paço, membros da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) e Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL). “Estes recursos são essenciais para a população santista e não podemos abrir mão de cumprir decisão da maior instância judicial brasileira. Mas tudo está sendo feito de forma equilibrada e ponderada”, acrescentou o prefeito.

 

DECISÃO

decisão do STF sobre os terminais portuários veio após aproximadamente 20 anos de discussões em várias esferas judiciais. O montante de impostos atrasados ultrapassa R$ 300 milhões e, na receita anual, o reforço será de R$ 13 milhões.

Ao todo, são 59 terminais controlados por 32 empresas. Os carnês de IPTU de 2018 dos terminais já foram emitidos e enviados e alguns já iniciaram os pagamentos.

 

Foto: Isabela Carrari


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