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Governo amplia até 2040 regime de isenção fiscal no setor de petróleo


Fonte: Folha de São Paulo (21 de agosto de 2017 )

O governo federal renovou o regime de isenções fiscais criado para estimular investimentos da indústria do petróleo, acenando às empresas nacionais com uma compensação após as mudanças feitas na política que protegia fornecedores brasileiros na competição com seus rivais.

Decreto publicado nesta sexta (18) prorrogou até 2040 o programa conhecido como Repetro. Criado em 1999 com prazo para terminar em 2019, ele isenta de impostos federais a importação de equipamentos para a indústria do petróleo. Com a renovação, também será permitido que insumos fabricados no Brasil fiquem isentos de tributos.

O governo havia contrariado a indústria nacional antes ao promover mudanças na chamada política de conteúdo local, que obriga as petroleiras a adquirir no Brasil parte dos serviços e dos equipamentos necessários à exploração de petróleo. As exigências foram atenuadas pelo governo federal neste ano.

A Receita Federal não informou qual a renúncia fiscal prevista com a isenção tributária para o setor. A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) calcula que, entre 2011 e 2013, anos de grandes investimentos no setor, o governo deixou de arrecadar R$ 30 bilhões com o Repetro.

Em nota, o Ministério da Fazenda disse que a prorrogação do Repetro “se justifica porque os investimentos no setor têm longo ciclo de maturação, de forma que se impõe estabelecer horizonte com regras claras e estáveis para fomentar esses investimentos”.

“Este é o momento certo, porque as empresas começam a fazer suas avaliações para os próximos leilões [de áreas petrolíferas]”, afirmou o secretário-executivo do IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo), Antônio Guimarães.

O governo prevê realizar três grandes leilões neste ano. Nos últimos meses, vem anunciando medidas para atrair as petroleiras, como o fim da exclusividade da Petrobras na operação e a redução à metade do percentual exigido de compras no país.

“A prorrogação do Repetro completa um tripé que aumenta a competitividade dos ativos que serão oferecidos nos leilões, destrava investimentos e dá à indústria horizonte seguro para suas atividades”, disse a Petrobras.

O governo também publicou nesta sexta medida provisória que suspende a cobrança de tributos federais sobre insumos e matérias-primas nacionais, mas ela não mexe no ICMS, imposto estadual.

“Queremos isonomia para concorrer com os importados”, disse o presidente da Abimaq, José Velloso. Segundo ele, com a permanência do ICMS, o produto nacional fica pelo menos 18% mais caro.


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